O PRR e a sua governaçãopremium

O Governo já cometeu muitos erros no PRR. Esperemos que possa ao menos corrigir os erros na parte da execução, monitorização e governação dos fundos.

Já muito foi escrito sobre o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o programa de Portugal para fazer face à crise e para a utilização dos fundos Europeus do EU Next Generation – os fundos Europeus de resposta à crise económica provocada pela Covid-19. Aqui no ECO, ou noutros locais, fui demonstrando os diferentes erros de todo o processo e do documento final.

O chamado “Plano Costa e Silva” era pouco objetivo e nada pragmático, sem um rumo claro e sem objetivos. Tudo nesse documento era estratégico, vital, crítico, e outros adjetivos que podem ficar muito bem, mas que acrescentam pouco. Como me dizia um empresário da região de Santa Maria da Feira: “Mais prosa e menos poesia”. Uma pessoa sozinha não pode delinear um plano estratégico para um país. O documento acabou por ser muito centrado na Energia, Ambiente e Geopolítica, as áreas de conhecimento do autor. Mas com muito pouco sobre os verdadeiros “estrangulamentos” da economia Portuguesa e da sua competitividade: custos de contexto, burocracia, serviços públicos e Justiça; sistema fiscal; mercado laboral; tecnologia e inovação; dimensão, capitalização e internacionalização das empresas; sistema financeiro; sustentabilidade das Finanças Públicas e endividamento externo.

O PRR acabou por ter até pouco do “Plano Costa e Silva”. E, infelizmente, não foi capaz de traçar uma visão estratégica para recuperar a economia e torna-la mais competitiva. Em lado algum no PRR se refere que a economia Portuguesa está estagnada há 20 anos, que em duas décadas (2000-2019), mesmo antes da crise do Covid-19, cresceu em média somente 0.5%/ano. Em momento algum se faz um diagnóstico e uma análise das últimas duas décadas.

Não surpreende, são duas décadas de profundo falhanço do modelo Socialista para Portugal. Entre 1996 e 2019, o Partido Socialista governou 17 dos 24 anos, com o PSD a governar 7 anos, tendo em 2002 enfrentado a “tanga Guterrista” (Portugal foi o primeiro país a furar o limite do défice de 3% e a enfrentar um Procedimento por Défices Excessivos de Bruxelas, logo em 2001) e depois a “bancarrota Socrática” (com a chegada da Troika em 2011 e o seu programa, negociado e assinado pelo governo de Sócrates, para o período 2011-2014).

Esperávamos todos que o PRR, que decorre da resposta Europeia à crise da Covid-19, fosse uma “bazuca”. Da forma como o governo o desenhou, com alvos errados e nas mãos erradas, não vai passar de um placebo. Fica a ideia de que se fez uma “lista de compras”, num exercício de “copy-paste” de diversos contributos, sem uma articulação lógica, coerente e centralizada. É um programa de Estado e mais Estado. Mas também é um programa de recuperação do governo e não do país.

Há uns tempos, João Miguel Tavares disse no Público que “este plano é António Costa a patrocinar-se a ele próprio”. O Hugo Carvalho, no Expresso de há umas semanas, chamou-lhe “Plano Recauchutado de Reeleição”. Já o Miguel Poiares Maduro, também no Expresso dessa semana, chamou-lhe “Plano de Manutenção e Suficiência”. Além disso, o PRR foi feito em circuito fechado, dentro do governo. Houve apenas duas semanas de discussão pública e por imposição do Parlamento e da Comissão Europeia. Não há uma associação ou entidade que não se queixe e que não considere o plano muito fraco. Todos sublinham que não vai ajudar a resolver os problemas. Não há quem não lhe chame “mais uma oportunidade perdida”.

O PRR é um documento sem um racional claro e compreensível, o que se exige a qualquer plano estratégico. O PRR tem uma estrutura confusa e uma lógica (se lhe podemos chamar isso) programática complexa. Basta dar este exemplo: o PRR tem “três dimensões estruturantes”, que depois têm “19 componentes”, em que cada componente tem “reformas” e “investimentos”, que depois têm “agendas estratégicas”, “pilares”, propostas de programas e projetos alinhados com estratégias setoriais, iniciativas ad hoc que nunca foram apresentadas publicamente, etc.

O PRR nem sequer está alinhado com aquilo que a União Europeia exige, que é seguir as recomendações do Semestre Europeu. Várias recomendações, como a sustentabilidade das contas públicas, os elevados custos de contexto e burocracia, a rigidez do mercado laboral ou a estabilidade do setor financeiro, são praticamente ignoradas.

Aqui no ECO tive a oportunidade de referir os muitos erros que o PRR contém. Além de mal desenhado, e isso já vai ser difícil de melhorar, o PRR tem um sistema de governação e controlo confuso, complexo, pouco eficiente e muito burocratizado. Além dos 10 ministros envolvidos, há uma multiplicação de entidades e organismos. Em 147 páginas, a governação e controlo do PRR têm direito a 4 páginas.

Portugal não tem taxas de execução dos fundos Europeus muito elevadas, mas é, paradoxalmente (ou não, porque resulta da restrição orçamental e do desequilíbrio estrutural das contas públicas), o país da União Europeia em que os fundos mais pesam no investimento público (cerca de 4 em cada 5 euros investidos pelo Estado são financiados pelos fundos Europeus).

No “Programa Estratégico e dos Fundos Europeus” do PSD, que o Conselho Estratégico Nacional (CEN) apresentou a 5 de outubro, referíamos sobre este aspeto que era fundamental que os fundos (e os respetivos incentivos associados) contribuíssem para uma mudança de paradigma e para objetivos específicos e não para manter políticas públicas ou práticas empresariais ineficientes. O foco tem de estar nos resultados e não nos meios e nos recursos. Não basta, no entanto, mudar a estrutura de incentivos e associá-la a resultados concretos. Se a avaliação não for credível ou não tiver consequências, os incentivos não produzirão resultados. Neste contexto, os incentivos políticos podem conduzir a decisões que privilegiem o que tem um efeito mais imediato, mesmo que não contribua para as alterações estruturais necessárias.

Adicionalmente, a crise económica e social vai agravar ainda mais os constrangimentos orçamentais, em particular atendendo à forma como na legislatura anterior se deu preferência à despesa corrente em vez da despesa de investimento e se rigidificou ainda mais a despesa do Estado. Esta circunstância vai agravar a tendência para usar os fundos em substituição do Orçamento do Estado. Além disso, corremos o risco de financiar despesa corrente com estes fundos (que são temporários) e com isso ir continuando a “maquilhar” a sustentabilidade das contas públicas.

No fundo, corremos o forte risco dos fundos do programa de recuperação (e do novo quadro plurianual) não serem usados como incentivo para alterar as políticas públicas e o comportamento dos agentes públicos e privados, mas sim para continuar a alimentar as políticas e cultura prevalecente no nosso Estado, sociedade e economia.

O governo já cometeu muitos erros no PRR: uma visão errada, assente em preconceitos ideológicos; uma visão lírica e desfasada dos verdadeiros problemas; e um PRR assente no Estado, desenhado internamente pelo governo, num autismo confrangedor, sem ouvir a sociedade, as empresas e as associações.

Esperemos que possa ao menos corrigir os erros na parte da execução, monitorização e governação dos fundos. De outra forma, por culpa do governo, a “Bazuca” não passará de uma “vitamina” (palavras do primeiro-ministro”) ou, se quisermos, um “tiro de pólvora seca” com alvos errados e uma má execução.

Post-scriptum: A semana passada salientei que nem em 2020, apesar da quebra recorde do PIB em 7.5%, a carga fiscal tinha caído (pelo contrário, subiu em 2020 face a 2019). Mas ficámos também a saber que nem em 2020, no meio de uma pandemia, o investimento público ultrapassou o valor de 2015. Nesse ano, o investimento público ficou em 2.3% do PIB. Em 2020, ficou em 2.2%. Algumas pessoas continuam com a ladainha de que o investimento público demora muito tempo, que os projetos e os concursos são muito demorados. Seis anos de governo aparentemente não chegam. Das duas uma: ou é mesmo uma “farsa orçamental”, como tenho aqui defendido (o governo não executa mais porque sabe bem o estado em que se encontram as contas públicas e o “milagre orçamental” do Doutor Centeno e do Professor Leão foi uma farsa), ou então eles até querem executar mais, mas são simplesmente incompetentes.

Assine para ler este artigo

Aceda às notícias premium do ECO. Torne-se assinante.
A partir de
5€
Veja todos os planos