Por um Simplex nos incentivos financeiros às empresas

Os incentivos financeiros de apoio ao investimento empresarial têm um papel fundamental na competitividade da economia europeia, razão pela qual possuem e continuarão a possuir uma enorme relevância nas políticas da UE, dos países que a integram e das suas regiões.

Fruto de uma regulação cada vez mais apertada dos Auxílios de Estado, a conceção de incentivos está sujeita hoje a uma enorme carga burocrática, fortemente penalizadora das empresas beneficiárias e condições necessárias à sua operacionalização.

Não é, pois, por acaso que, em Portugal, uma parte expressiva das empresas beneficiárias dos sistemas de incentivos do Portugal 2020 considera que a carga burocrática que lhes está associada continua a ser uma limitação importante, infelizmente sem melhorias assinaláveis face ao QREN.

Consciente deste problema, a Comissão Europeia propõe uma simplificação geral das regras de acesso a apoios para o novo período de programação 2021‑2027, reduzindo para metade o volume do quadro regulamentar anterior. Para o efeito, o novo quadro regulamentar pretende promover mais a utilização de opções de custos simplificadas, podendo as empresas obter o reembolso das despesas sem terem de apresentar todas as faturas ou recibos de vencimento ou com base nos resultados obtidos. Pretende também promover auditorias e controlos mais proporcionais: para os programas de financiamento da UE com menor risco, a Comissão Europeia propõe um sistema de controlo mais simples, com base em procedimentos nacionais adequados, alargando também o princípio da “auditoria única”.

No caso português, tendo em vista o próximo quadro de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o IAPMEI desencadeou recentemente um processo de consulta pública para simplificar os sistemas de incentivos às empresas no pós-2020, recolhendo junto do tecido empresarial e de outros stakeholders relevantes, informações que permitam identificar oportunidades de melhoria e simplificação no acesso e na utilização dos apoios financeiros às empresas. O objetivo desta iniciativa meritória é tornar o processo de gestão de projetos de investimento mais amigável e acessível às empresas, atuando preventivamente ao nível do cumprimento de obrigações legais e reduzindo os custos de contexto na utilização dos incentivos.

Na Avaliação à Implementação dos Sistemas de Incentivos do PORTUGAL 2020 que a EY está presentemente a ultimar para a Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), este tema também assume uma grande relevância, avançando-se várias recomendações de simplificação, umas mais incrementais e outras mais radicais.

Mas, em termos substantivos, o que verdadeiramente é necessário é um “Simplex” nos futuros sistemas de incentivos a apoiar pelos FEEI no próximo período de programação, aproximando-os por essa via do modelo de apoios atualmente em vigor no Horizonte 2020 (passagem de uma lógica de verificação ex ante para uma lógica de fiscalização ex post, assente nas realizações e nos resultados, com forte responsabilização dos promotores apoiados).

Claro está que isso irá esbarrar com as regras de Auxílios de Estado vigentes na UE, sempre fortemente limitadoras dos processos de simplificação, em contraponto às formas de conceção de apoios de âmbito europeu muito mais simplificadas, como é o caso dos Programas Europeus ou dos financiamentos assegurados pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).