Promover um equilíbrio

  • José Luís Arnaut
  • 3 Maio 2021

A atual conjuntura económico-social exige soluções ponderadas e equitativas por parte das autoridades governativas, em todos os setores de atividade, nomeadamente, ao nível da Propriedade Intelectual.

Numa altura em que as discussões em torno da aplicação do regime das licenças obrigatórias, mais conhecido pelo grande público como “levantamento de patentes” ou “quebra de patentes” se têm intensificado, ficamos a saber que, em ano de pandemia, os pedidos de patente internacional aumentaram 4%. Esta é, claramente, uma boa notícia. Já em Portugal, os pedidos de patente caíram 8,5% em 2020, uma inversão da tendência que se verificava desde 2018. No ano passado foram pedidas 249 patentes, um decréscimo face às 272 verificadas em 2019. Ainda que seja uma má notícia para Portugal, não podemos deixar de ressalvar que é o segundo valor mais alto de que há registo. Mas, olhando para o panorama global, porque é que este aumento do número de pedidos de patentes é uma boa notícia? Porque demonstra que a aposta na inovação, ainda que sob o efeito de pandemia, se tem mantido e revela tendências para ser incrementado. Esta realidade vem demonstrar que a Propriedade Industrial é um dos pilares do nosso desenvolvimento económico e social, e que sem se proteger o trabalho e o investimento em investigação, a sociedade pode passar a viver num sistema de anarquia e retrocesso. Os esforços realizados, cujo impacto social, económico e para a saúde pública não poderão ser ignorados, colocou, como tal, novamente em foco a importância da Propriedade Industrial, eventualmente sob uma perspetiva menos exata e, por isso, inadequada. Sabemos hoje, de acordo com as informações facultadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que estão, neste momento, em desenvolvimento mais de 235 vacinas destinadas a combater a Covid-19 (dados de janeiro de 2021 da OMS). Existem atualmente, e entre outras, várias vacinas no mercado mundial, como a da BioNTech/Pfizer, da Moderna, da AstraZeneca/Universidade de Oxford, da Janssen, Sputnik V (Rússia) ou da Sinovac (ChinaResulta destes dados que o mercado dispõe múltiplas de soluções alternativas válidas para combater o contexto pandémico. Ou seja, ao contrário do que é muitas vezes dito, não nos confrontamos com uma situação de monopólio na produção e comercialização de uma vacina para a Covid-19. A investigação para obtenção de vacinas que permitam travar a propagação da Covid-19, tem implicado, naturalmente, um enorme esforço e investimento financeiro daquelas empresas ao nível da investigação (I&D). Os sistemas de propriedade intelectual oferecem aos agentes económicos que investem na inovação e desenvolvimento técnico um elevado nível de proteção, garantindo-lhes um justo e equilibrado retorno dos seus investimentos que, em determinados setores de atividade, são significativos. Implementar uma solução de licenciamento obrigatório implicaria ter presente a morosidade de processo que os Estados não dominam por um lado, mas também a obtenção de respostas válidas a questões como sejam: que entidades detentoras de vacinas seriam confrontadas com a licença obrigatória? Todas!? Quem poderia proceder ao fabrico dessas vacinas e onde? Quais os níveis de eficácia e segurança das vacinas fabricadas pelos licenciados? Cremos que, no caso português, não existem respostas adequadas a qualquer uma das questões, pelo que as reivindicações públicas de aplicação do regime das licenças obrigatórias se têm revelado perigosa e lamentavelmente, politizadas e oportunistas. Em Portugal, historicamente nenhuma licença obrigatória foi concedida. E existem motivos para que tal nunca tenha ocorrido. Temos de ter presente que a atual conjuntura económico-social exige, mais do que nunca, soluções ponderadas e equitativas por parte das autoridades governativas, em todos os setores de atividade, e, nomeadamente, ao nível da Propriedade Industrial. É, portanto, essencial que, os dois interesses, público e privado, sejam sempre devidamente acautelados, no sentido de se permitir que haja, por um lado, uma compensação económica adequada para as empresas farmacêuticas que promovem a investigação e desenvolvimento e, por outro, um acesso justo de todos os cidadãos às vacinas. Ou seja, promover um equilíbrio. E se hoje avançamos como avançamos no combate à pandemia, foi porque houve investimento privado na investigação, nalguns casos pontualmente com ajudas públicas, mas nenhuma das vacinas que temos hoje para combater a COVID-19 resulta de qualquer iniciativa ou entidade pública, antes pelo contrário, todas são oriundas do sector privado. E, por isso, a pressão para que agora os governos se mobilizem para uma quebra do sistema e permitam uma apropriação oportunista do resultado do investimento privado, só traria incertezas sobre a viabilidade de investigações futuras e, além do mais, em nada resolveria o problema que temos hoje: a produção de vacinas. Tal entropia não se resolveria com a concessão de licenças obrigatórias e a compressão dos legítimos direitos de entidades privados, antes pelo contrário, iria retardar ainda mais o processo, pois os Estados não estão preparados para resolver o problema da produção. Haja bom senso!

  • José Luís Arnaut
  • Managing partner da CMS Rui Pena & Arnaut

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