SMN vs IAS, filhos e enteados

Até 2007, o salário mínimo nacional (SMN) era o indexante para um conjunto de prestações sociais, o que fazia que os governos tivessem grande cautela na sua actualização anual. Naquele ano, o Indexante de Apoios Sociais (IAS) substituiu o SMN, libertando o Estado das consequências do aumento do SMN, eliminando a disciplina que existia anteriormente.

Relembre-se ainda que, em 2007, a economia portuguesa estava profundamente desequilibrada, com um défice externo de 10% do PIB, sinal de excesso de procura, e um desemprego de 9%, o que combinado com o dado anterior reforçava a evidência de graves problemas de competitividade. Ou seja, já em 2007 havia sinais muito claros de os salários estarem desfasados da produtividade.

No entanto, libertado o Estado das consequências de aumentar o SMN, o governo subiu-o, até 2011, para 485€. Em termos reais, a subida foi de 15%, enquanto a produtividade só subiu 5%, agravando as condições de competitividade da economia.

Para se ter uma noção de toda a hipocrisia destes aumentos, sem custos para o Estado, refira-se que o IAS, que tinha um grande impacto nas contas públicas, ficou congelado em 419,22€ logo a partir de 2009, sendo o seu valor real em 2011 inferior ao verificado em 2006, quando o indexante ainda era o SMN.

Com nova subida extraordinária do SMN em 2016, a subida em termos reais acumulada na década anterior foi de 21%, muito superior ao aumento acumulado da produtividade, de apenas 7%.

Como se isto não bastasse, em 2016 verificou-se uma queda da produtividade e a inflação foi inferior ao esperado, tudo apontado para que em 2017 não devesse haver qualquer alteração no SMN. Em vez disso, o governo propõe novo aumento extraordinário totalmente desfasado da produtividade. Além disso mantém a hipocrisia de só agora aumentar o IAS e em apenas 0,5% para 421,32€.

Se as condições internas desaconselham por completo que se mexa no SMN, as condições externas ainda são piores, com toda a excepcional incerteza em cima da mesa, desde Trump e Brexit, a todas as eleições na Europa.

Por tudo isto, o plano B em relação a quaisquer dificuldades na aprovação da subida do SMN deve ser recuar neste aumento.

O governo que teve tanta pressa em repor os salários mais elevados na função pública, foi tão mísero com todos aqueles que recebem em função do IAS e deixou de lado a sua promessa eleitoral de criar um escalão negativo no IRS (a melhor opção) não tem autoridade moral em criticar aqueles que se opõem à decisão mais irresponsável: um novo aumento extraordinário do SMN em 2017, que penalizará sobretudo os trabalhadores mais fracos, com menos experiência, com menos formação e desempregados de longa duração.

O patronato deveria impor como condição para aumentar o SMN que o IAS aumentasse no mesmo montante nominal. Se o governo não tem margem para aumentos superiores, as empresas também não.

Director do Gabinete de Estudos do Fórum para a Competitividade

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Nota: Por opção própria, o autor não escreve segundo o novo acordo ortográfico