Uma revisão constitucional de consenso favorece as reformas

Neste artigo analiso a revisão constitucional de que o País precisa, desejavelmente abrangendo as principais forças do espectro político, incluindo o PS, por ser um partido fundador da Democracia e da Constituição, podendo dar contributos relevantes da área centro-esquerda. Isto se o novo líder do PS adotar uma postura pragmática, reconhecendo que, pela primeira vez, os votos dos seus deputados não são indispensáveis a uma revisão e as eventuais negociações refletirão a nova relação de forças.

Na sequência das recentes eleições legislativas antecipadas, as forças políticas que se sentam à direita do Presidente da Assembleia da República – a coligação de centro-direita AD, o partido liberal IL e o partido radical Chega (não é fácil classificar este partido como de ‘direita’, atendendo a várias propostas do seu programa próximos da extrema esquerda, como a equiparação da pensão mínima ao salário mínimo) – alcançaram uma maioria de dois terços no Parlamento mesmo antes dos resultados da emigração.

A IL, seguida do Chega, solicitaram à AD, que ganhou as eleições, um entendimento para uma reforma constitucional, sendo pública a carta do líder do Chega com propostas concretas, que aqui analiso, tendo em vista uma plataforma de entendimento tripartida antes de se iniciar um processo de revisão.

Em resposta ao Chega, o líder da IL anunciou depois que iria apresentar um projeto de revisão constitucional próprio no Parlamento, o que pouco influencia a análise aqui apresentada. Ela parte do princípio de que um entendimento se fará primeiro à direita, assim a AD assim o queira – é o partido mais votado e deverá liderar o processo –, aceitando o repto do Chega.

Se tal não acontecer, a avaliação de potenciais consensos face às propostas dos vários partidos num passado recente, que aqui apresento, continua a ser válida.

Na crónica anterior, referi que o líder do Chega, André Ventura, terá de moderar as propostas do seu partido – o programa eleitoral tem um custo acima de 8% do PIB, segundo um estudo do ISEG, o que poderia levar o país a uma nova pré-bancarrota se o Chega ganhasse as próximas eleições legislativas –, isto caso queira mesmo influenciar a governação, agora ou mais tarde, deixando de ser um partido de protesto e antissistema, para ser um partido do chamado ‘arco de governação’, inserido no sistema, atual ou novo.

As propostas concretas de revisão constitucional do Chega contidas na referida carta revelam já um pequeno esforço de moderação, com a retirada de uma das mais extremadas – a castração química de pedófilos, contrária ao núcleo dos direitos humanos fundamentais.

Uma parte das propostas é aceitável e relevante, como mostro abaixo, enquanto outra certamente não será aceite (com realce para a pena de prisão perpétua), mas a postura foi de negociação, por isso considero a iniciativa positiva e a ter em conta, assim como a da IL, que até foi a força política que deu o ‘tiro de partida’ – colocando o tema na agenda com propriedade, pois os seus votos são indispensáveis para uma maioria de dois terços à direita –, mas sem propostas concretas para já, apenas formulações genéricas dentro do “ideário liberal” desse partido.

Entendo, por isso, que a AD cometerá um grande erro se não aproveitar esta oportunidade de revisão constitucional, que poderá ser importante para implementar reformas em várias áreas – com realce para a reforma do Estado, que é instrumental para acomodar mais investimento público e baixar a carga fiscal e burocrática, visando elevar a competitividade e o potencial de crescimento económico, e assim aproximar-nos do nível de vida dos países europeus mais desenvolvidos.

Até ao momento em que escrevo estas linhas, a postura de vários responsáveis do PSD que pude observar nos meios de comunicação social foi de questionar a oportunidade da revisão constitucional, mas não é claro o que fará a AD, até porque o CDS, parceiro de coligação, parece também querer apresentar propostas.

Se a AD continuar a rejeitar propostas do Chega que sejam moderadas e relevantes – enquadráveis no seu programa eleitoral e em anteriores propostas de revisão constitucional –, só irá contribuir para aumentar a votação desse partido numas próximas eleições legislativas, arriscando-se a ser ultrapassado.

O mau resultado eleitoral do PS – que, tudo indica, perderá o estatuto de segunda força política para o Chega após o apuramento dos círculos de emigração, a divulgar no final do mês – deve ser um sério alerta para a AD, pois os eleitores querem ver os seus problemas resolvidos e tal requer reformas estruturais, só possíveis com capacidade de diálogo e pragmatismo conducentes a acordos cruciais.

Não há nada mais estrutural do que a Constituição, que pode ser melhorada nalguns aspetos que facilitem algumas das reformas de que o país precisa, em áreas como a Administração Pública, Saúde, Justiça, natalidade, segurança interna, coesão geracional e territorial, e sistema parlamentar e político.

Nesta altura, creio que seria importante a AD falar a uma só voz e assumir a liderança do processo, defendendo que o PS deve ser envolvido no processo de revisão (assim o queira) numa segunda fase, após a negociação da plataforma de entendimento prévia de direita proposta pelo Chega, demonstrando abertura. A negociação por fases pode até acelerar o processo de revisão, pois só a 28 de junho será conhecido o novo líder do PS – para já, José Luís Carneiro é candidato único e, naturalmente, favorito.

1. Análise das principais propostas da Carta do Chega no âmbito da plataforma de entendimento prévia:

1.1. Propostas que poderão gerar consenso com a AD e a IL

• Justiça – combate à corrupção (contribuindo ainda para reduzir a economia paralela): “a adequação do texto constitucional à previsão de crime de enriquecimento ilícito”.
• Justiça: “contenção da possibilidade de recursos judiciais, mas, paralelamente, da previsão do recurso de amparo junto do Tribunal Constitucional”. 
• Reforma do Estado: “retirada do peso excessivo do Estado do texto constitucional”; 
• Neutralidade ideológica: “limpeza ideológica (…), assegurando assim a sua neutralidade, nomeadamente no preâmbulo” (presume-se que a retirada da menção “abrir caminho para uma sociedade socialista” do preâmbulo). Tanto a AD como a IL acompanham esta alteração (a IL vai mais longe um pouco, como referido abaixo).

1.2. Eventualmente negociáveis com a AD e IL

• Reforma do sistema político: “Previsão de um círculo de compensação eleitoral nacional (como já acontece nos Açores). A IL deve ser a favor, mas possivelmente não a AD, pelo que poderá ser uma matéria a negociar.
• Reforma do Estado: “despolitizar determinados cargos ou instituições, através da alteração das normas de nomeação, em áreas como a justiça ou a regulação de atividades públicas”. A IL deve ser favorável, mas tenho dúvidas que a AD aceite – penso que deveria estar aberta a negociar, pois a proposta é aceitável e importante.

1.3. Não aceitáveis para a AD ou a IL

• Justiça: “clarificação do texto constitucional no que diz respeito a penas de caráter perpétuo, ainda que sujeitas a revisão”. Nem a AD nem a IL aceitam esta proposta.
• Reforma do Estado e do sistema fiscal: (i) retirada “da garantia da liberdade de articulação dos vários serviços públicos com os privados, num espírito de complementaridade e não de exclusividade de um ou outro”; (ii) retirada “da garantia da progressividade fiscal”. Se a IL deverá ser favorável a esta formulação, a AD certamente não aceitará.

Chamo a atenção que estas propostas são apenas um subconjunto das que o Chega irá apresentar no âmbito da plataforma de entendimento, mas para já é positivo que André Ventura tenha retirado da carta a mais polémica (castração química de pedófilos), que nunca terá qualquer hipótese de viabilização, e tenha mostrado abertura à negociação.

Pelo menos mais uma proposta conhecida do Chega gerará consenso à direita, a redução do número de deputados no Parlamento, que IL e AD também propõem – a dificuldade será chegar a um número exato, pois as formulações não são coincidentes. Entendo que esta proposta é meritória, se conduzir a um aumento da eficiência dos processos decisórios parlamentares.

A seguir analiso propostas de revisão constitucional apresentadas no passado pelo PSD e pela IL que me parecem relevantes e deverão ser inseridas no âmbito da plataforma de entendimento. Relembro que, em 2022, foi iniciado um processo de revisão – interrompido pela dissolução do Parlamento –, no âmbito do qual várias dessas propostas estavam em cima da mesa.

Na análise tenho ainda em conta a possibilidade de entendimento com a nova liderança do PS, recuperando também algumas propostas passadas deste partido passíveis de aceitação ou negociação com a plataforma de entendimento prévia à direita, admitindo que é alcançada, permitindo contributos adicionais relevantes.

2. PSD (líder da coligação AD)

2.1. Propostas mais importantes com potencial de consenso na plataforma de entendimento à direita

• SNS: introduzir a referência de que o Serviço Nacional de Saúde deve cobrir as necessidades de toda a população, valorizando a complementaridade com os setores privado e social. Mesmo o PS já tem vindo a assumir que a complementaridade é importante, pelo que poderá haver espaço para consenso nesta matéria. Chamo a atenção que a formulação é, em princípio, compatível com os diferentes modelos e perspetivas das outras três principais forças políticas em matéria de saúde, embora tenha algumas dúvidas sobre qual a posição do Chega nesta matéria.
• Justiça intergeracional: consagrar, entre as tarefas fundamentais do Estado, a promoção da justiça entre gerações. Tal deverá ser aceite pelo Chega e pela IL e, mesmo para o PS, será difícil ir contra esta alteração, dado que o combate às desigualdades faz parte da matriz socialista.

2.2. Propostas que poderão ser negociáveis (também tendo em conta entendimentos com PS)

• Proteção da mulher grávida e natalidade: imputar ao Estado a “especial proteção ao trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto” e assegurar o “efetivo gozo das licenças parentais” para ambos os progenitores e acesso universal a creches e ensino pré-escolar. Estas propostas podem ser importantes na promoção da natalidade e serem aceites pelo PS, mas não é claro se IL e Chega as aceitarão integralmente ou em parte.
• Sustentabilidade ambiental: Incluir, no artigo sobre participação internacional de Portugal, o respeito pelo “princípio da sustentabilidade” e a contribuição para um “sistema internacional efetivo de proteção do ambiente”. Portugal já subscreve estes princípios há longa data, pelo que se trata de plasmar na Constituição uma prática globalmente aceite. A proposta poderá ser bem recebida numa negociação com o PS e não suscitar grandes objeções por parte de IL e Chega. 
• Redução do número de deputados (fixar entre 181–215): poderia tornar o processo decisório parlamentar mais eficiente, tendo respaldo em propostas de AD, Chega e IL. O PS tem recusado mexer em matéria de representação parlamentar, mas poderia estar aberto a negociar. 
• Idade de voto aos 16 anos e mandato único de 7 anos para o Presidente da República: estas ideias poderão gerar resistência no PS, mas poderá aceitar numa negociação, tal como IL e Chega. 
• Conselho da Coesão Territorial e Geracional: criação de um órgão para assegurar representação paritária das diferentes regiões e gerações, com poder consultivo sobre propostas legislativas que lhes digam respeito. Desconheço a posição dos demais partidos nesta matéria, mas considero a coesão territorial e geracional fundamental, pelo que gostaria de ver a proposta discutida, pelo menos, daí a colocar aqui.

3. Iniciativa Liberal

3.1. Propostas com potencial de consenso

• Retirar referência ao “caminho para uma sociedade socialista” ideológica do preâmbulo: em linha com Chega e PSD, e passível de ser acolhida pelo PS como atualização histórica. Contudo, duvido que seja aceite a substituição dessa expressão por “princípios basilares de uma democracia liberal”, como propõe a IL, pela possível carga ideológica associada a palavra ‘liberal’, mesmo que a expressão ‘democracia liberal’ seja de uso corrente e se aplique a Portugal.
• Facilitação de acesso direto ao Tribunal Constitucional para cidadãos e associações, reforçando direitos de fiscalização democrática, tema com bom acolhimento transversal.

3.2. Propostas que poderão ser negociáveis

• Transferência para o Parlamento da nomeação do PGR e do Presidente do Tribunal de Contas, com voto de 2/3.

3.3. Propostas que certamente ficarão de fora (são assinaladas apenas para evidenciar diferenças da IL face aos demais partidos)

• Contas públicas: vinculação orçamental a teto de défice de 0% e de dívida até 35% do PIB (com exceções em catástrofes naturais).
• Saúde: garantia de sistema de saúde universal aberto a prestadores públicos, privados e sociais, com liberdade de escolha. 
• Educação: autonomia dos setores público e privado na educação, com rede mista e liberdade de escolha das famílias. 
• Rendimentos: introdução de salário mínimo municipal/setorial.

4. Partido Socialista

4.1. Propostas com potencial de consenso

• Reforço da Segurança Interna: garantir que as forças policiais tenham acesso a meta-dados de localização e comunicação em investigação de terrorismo e crimes graves. Esta proposta terá, em princípio, acolhimento pelo PSD e Chega (que têm vindo a colocar em destaque o tema da segurança), e não deverá ter oposição da IL.
• Salvaguarda do espaço digital: pode ser apoiada por AD, IL e Chega, dada a importância da cibersegurança e liberdade online.

4.2. Propostas que, em princípio, ficarão de fora, mas podem ser alvo de negociação

• Direito à alimentação: embora de cariz social, esta medida pode gerar aceitação de AD, Chega e IL se for usada uma formulação mais genérica do que a do PS – direito à “alimentação acessível, saudável e de qualidade como garantia fundamental” – numa negociação, sem impor uma garantia de alimentação para todos pelo Estado, que não será financeiramente exequível, nem abordar a questão de alimentação de qualidade e saudável, que suscitará dúvidas e bloqueios. Contudo, este direito fundamental deve estar consagrado na Constituição e o Estado já promove políticas nessa área (exemplo: benefícios fiscais ao setor social, incluindo o Banco Alimentar).
• Atualização ‘cosmética’ de linguagem dos direitos (passar “direitos do homem” para “direitos humanos”, para ser mais neutral em matéria de género), ajustes que não colidem com a AD e IL, em princípio, e o Chega talvez aceite no âmbito de uma negociação, se forem marginais.

4.3. Propostas que, certamente, não serão aceites pela plataforma de direita (para assinalar a diferença de posições face aos partidos de direita)

• Direito ao trabalho digno – Inscrever no texto constitucional o combate à precariedade e a promoção de relações de trabalho justas. Tal parece colidir com as posições da AD e, sobretudo, do Chega e da IL, nestas matérias, pois poderão penalizar a gestão empresarial e a competitividade.
• Fortalecimento do direito à saúde e gestão de pandemias: aditar um novo artigo que assegure a possibilidade de as autoridades de saúde pública adotarem medidas de emergência sanitária (como confinamentos), eliminando dúvidas sobre constitucionalidade em situações de pandemia. A IL será contra (previsível linha vermelha), por poder restringir a liberdade das pessoas, atendendo ao posicionamento sobre o atentado à liberdade individual dos confinamentos na pandemia. Não é certo o que AD e Chega pensam nesta matéria, mas não se perfila um acordo.

Sumário

Uma revisão constitucional consensual poderá favorecer reformas estruturais importantes para o País. Há matérias concretas que poderão gerar consenso entre as principais forças políticas de direita — AD, Chega, IL — no âmbito de uma plataforma de entendimento, e com potencial de acolhimento também com o PS, após negociação, pois num passado recente apresentou ideias relevantes que me parecem aceitáveis para a direita.

Considerando as propostas mais relevantes e potencialmente consensuais entre as quatro principais forças políticas, destaco as seguintes com origem na direita, por área (i) Justiça: adequação do texto constitucional à criminalização do enriquecimento ilícito; contenção da possibilidade de recursos judiciais, (ii) Saúde: complementaridade entre os setores público, privado e social no SNS. Do lado do PS, parecem-me consensuais as seguintes medidas (iii) Segurança: o acesso das autoridades a meta-dados em investigações criminais graves; e a salvaguarda dos direitos no espaço digital, incluindo a ciber-segurança.

Há ainda propostas importantes da direita que considero devem ser também integradas – após negociação e acolhimento de propostas do PS –, designadamente,

• Coesão: a consagração da justiça inter-geracional;
• Reforma do Estado: a redução do peso do Estado no texto constitucional;
  
• Justiça: facilitação do acesso de cidadãos e associações ao Tribunal Constitucional;
• Sistema político: redução do número de deputados; transferência para o Parlamento da nomeação do PGR e do Presidente do Tribunal de Contas; e a reformulação do preâmbulo para retirar a menção à “sociedade socialista”;
• A inserção do direito à alimentação (direitos fundamentais) proposto pelo PS também me parece passível de aceitação pela direita se a formulação for suficientemente genérica.

Quanto às propostas do PSD de proteção da mulher grávida e acesso universal a creches e ensino pré-escolar (natalidade), bem como da sustentabilidade ambiental (ambiente), o acordo será mais fácil com o PS, em princípio, pelo que o desafio do PSD/AD será obter a aceitação da IL e do Chega no âmbito da plataforma de entendimento, caso este venha a ser o modelo seguido.

Estas matérias demonstram que existe uma base comum e pontos de negociação suficientemente sólidos e importantes para avançar com uma revisão constitucional centrada no interesse nacional.

Mais difíceis poderão ser os entendimentos noutras áreas do sistema político, designadamente, a despolitização das normas de nomeação para cargos e instituições ou a previsão de um círculo de compensação eleitoral (do Chega), pois AD e PS poderão não querer, ou as propostas do PSD de Idade de voto aos 16 anos, mandato único de 7 anos para o Presidente da República e Conselho da Coesão Territorial e Geracional. Entre estas últimas propostas, considero particularmente relevante este Conselho, pela importância da coesão territorial e geracional, assim como a despolitização de cargos de nomeação, se a mexida for bem feita.

Sublinho que o exercício aqui feito teve em conta posições passadas, exceto no caso das agora apresentadas pelo Chega. Os partidos poderão apresentar outras propostas relevantes que aqui não mencionei ou até evoluir nas formulações passadas – nomeadamente o PS, que irá eleger nova liderança.

Conclusão

A atual composição parlamentar abre uma janela histórica para uma revisão constitucional que favoreça reformas estruturais em áreas cruciais como o Estado (Administração Pública), a Saúde, a Justiça, a natalidade, a coesão geracional e territorial, a segurança interna e o sistema parlamentar e político, podendo ainda favorecer a consolidação das áreas de direitos fundamentais e ambiente.

Várias das mudanças são de entendimento mais fácil à direita, podendo agora, pela primeira vez, ser aprovadas sem o PS, mas que, idealmente, deve ser envolvido pelo seu papel matricial na democracia portuguesa e na própria Constituição, e porque pode dar contributos também significativos, assim a nova liderança mostre abertura e pragmatismo.

A plataforma de entendimento prévio à direita proposta pelo Chega e que a IL também parece subscrever é uma iniciativa positiva, a meu ver, porque veio acompanhada de alguns sinais de moderação e abertura negocial do Chega. A IL parece não acompanhar a ideia da plataforma, mas se a AD aderir e liderar o processo, creio que a IL acabará por ter de aceitar se quiser ver algumas das suas propostas consideradas.

Considero que o novo governo da AD não deverá perder esta oportunidade única de revisão de aspetos importantes da Constituição que podem promover o progresso do país, devendo aceitar negociar com abertura, responsabilidade e visão estratégica, liderando o processo com firmeza (a uma só voz, sem divisões entre PSD e CDS) e procurando envolver o PS numa fase posterior, fazendo as pontes necessárias.

Se não o fizer, começará mal a nova legislatura, arriscando ser ultrapassado pelo Chega em futuras eleições legislativas. O país não pode perder mais tempo em disputas partidárias estéreis, precisa de reformas estruturais importantes, como as que tenho vindo a defender, e a revisão da Constituição pode favorecer algumas delas, como aqui procurei evidenciar, mas sublinho que apenas criará condições de enquadramento (mais numas áreas do que noutras), serão depois precisas medidas de política e leis adequadas para que as reformas sejam consequentes e favoreçam o progresso do país.

Mexer na Constituição deve ser um exercício de diálogo, ponderação e visão estratégica com o maior número de forças políticas possível, para uma maior diversidade de perspetivas e análise de riscos. Exige-se, por isso, elevação e qualidade no debate e no processo de revisão constitucional, colocando sempre o pais em primeiro lugar, pois as mudanças afetarão as gerações atuais e as vindouras.