Devedores têm até sexta para regularizar dívidas

O Governo decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) por três dias, até ao próximo dia 23 de dezembro, sexta-feira, revelou o Ministério das Finanças em comunicado.

“A forte procura dos contribuintes”, justificou esta decisão do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, e da secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim.

Tendo em conta que a adesão é feita no Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira e na Segurança Social Direta (consoante a entidade responsável pela cobrança das dívidas) para evitar que uma eventual “inoperacionalidade temporária da aplicação e dificuldades de atendimento naqueles serviços” possa restringir o acesso a este regime excecional, o Governo optou por prorrogar o prazo permitindo assim a adesão de todos que o queiram fazer, acrescenta o comunicado enviado para as redações.

O PERES é um regime de pagamento de dívidas ao Fisco e à Segurança Social que prevê a dispensa total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal, se a dívida for paga na totalidade, ou a sua dispensa parcial, caso o pagamento da dívida ocorra em prestações (até 150).

No entanto, o PERES não se aplica às dívidas apenas de juros de mora, de juros compensatórios e/ou de custas nem às contribuições extraordinárias setoriais (energética, bancária e farmacêutica).

A 15 de dezembro o Governo fez um primeiro balanço do PERES no âmbito da Segurança Social, avançando que aderiram ao programa de regularização de dívidas mais de 29 mil contribuintes com uma dívida total de 161 milhões de euros, dos quais 15 milhões foram já cobrados.

Dos 29.119 contribuintes com dívidas à Segurança Social que já aderiram ao PERES, “40% optou pelo pagamento integral dos valores em dívida, enquanto 60% preferiu o pagamento em prestações”, segundo a tutela.

Do lado do Fisco, no final de novembro tinham aderido ao PERES quase 40 mil contribuintes com dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que ascendiam a cerca de 300 milhões de euros, dos quais 35 milhões tinham já sido cobrados pelo Estado.

Para o Governo, o PERES justifica-se não para “compor a receita deste ano”, uma crítica feita pela oposição, mas para garantir que os contribuintes podem colocar as contas em ordem. No Parlamento, no início de dezembro, Rocha Andrade sublinhou que “o PERES foi, para muitos contribuintes de pequena dimensão, sejam famílias ou empresas, a possibilidade de porem as suas contas em ordem (…) e eliminar penhoras”. Mas de acordo, com os dados preliminares já avançados pelo Executivo, o programa já rendeu 50 milhões aos cofres do Estado. Uma ajuda para atingir um défice de 2,4%, este ano.