Hoje é o último dia para pagar PEC

As empresas têm até hoje para avançar com o Pagamento Especial por Conta (PEC) e já há novas regras a ter em consideração.

A lei que reduz o PEC foi publicada na quarta-feira ao final do dia, perto do final do prazo de pagamento. Com este diploma, o valor que resulta do cálculo do PEC, nos termos do artigo 106º do Código do IRC, é reduzido em 100 euros e, no montante que daqui resultar, há ainda um corte adicional de 12,5%.

São abrangidas apenas empresas sem dívidas ao Fisco ou à Segurança Social e que, em 2016, tenham pago pelo menos um salário mínimo. Em 2018, esta última restrição deixa de existir. E em 2019, deverá entrar em vigor um novo regime simplificado de IRC.

O PEC é pago em março mas pode ser dividido em duas prestações — março e outubro. As empresas que já entregaram a primeira parcela, “podem deduzir ao valor da segunda prestação o valor pago em excesso na primeira”, indica um comunicado do ministério das Finanças enviado na quarta-feira. Em alternativa, os sujeitos passivos que já tenham feito o pagamento “podem ainda reclamar do valor do PEC pago em excesso”, no “prazo de 30 dias contados da data da entrada em vigor da nova lei”, continua.

Quem ainda não entregou o PEC, deverá agora cumprir esta obrigação de acordo com as novas regras. E, para fazer as contas, pode recorrer à ajuda do simulador criado pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC).