Professores Precários criticam impedimento ao acesso a programa de regularização

O Movimento – Professores Precários considerou hoje “injusto e inaceitável” que os docentes contratados para estabelecimentos públicos de educação sejam “impedidos” de aceder ao programa de regularização por estarem abrangidos por um concurso de vinculação extraordinária.

O Movimento reagia assim em comunicado à publicação na quarta-feira em Diário da República da portaria do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública e no setor empresarial do Estado.

De acordo com a portaria, o programa de regularização de precários é alargado a todas as carreiras da Função Pública, mesmo as que têm regras próprias de vinculação, ficando de fora apenas os professores, uma vez que estes se encontram abrangidos por um concurso de vinculação extraordinária.

Em comunicado, o Movimento – Professores Precários considera “esta situação injusta, inaceitável e inacreditável”.

“Os professores contratados para estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação estão impedidos de ver a sua situação analisada ao abrigo do programa de regularização, na medida em que este procedimento exclui carreiras em relação às quais existia legislação reguladora da integração extraordinária de pessoal”, é destacado.

O Movimento considera “injustificável que um governo que refere querer acabar com a precariedade do Estado impeça mais de 20 mil docentes de aceder ao programa de regularização devido a um concurso de vinculação extraordinário onde existem 3.019 vagas”.

No entender do Movimento, “é ainda mais grave se se tiver em atenção que o Ministério da Educação impediu que mais de 15 mil professores pudessem ser opositores a esse concurso devido a critérios [4.380 dias de tempo de serviço docente e cinco contratos a termo nos últimos seis anos escolares]”.

Os professores precários consideraram também “incompreensível” que o primeiro-ministro António Costa, tenha afirmado que “o combate à precariedade constitui uma prioridade absoluta”, e depois o Governo “impeça os profissionais do setor responsável por cerca de metade de toda a precariedade existente nos trabalhadores do Estado (46,7% do total) possam expor a sua situação”.

O Movimento – Professores Precários sublinhou ainda estar “empenhado em expor a situação” precária dos docentes contratados e garantiu que “vai continuar a realizar toda e qualquer ação necessária para demonstrar as injustiças”.

De acordo com a portaria, os trabalhadores precários do Estado podem pedir a avaliação da sua situação entre 11 de maio e 30 de junho, sendo que durante este período podem também alertar os dirigentes máximos dos serviços para situações de precariedade de que tenham conhecimento e que pretendem ver avaliadas.

O Governo estima que existam mais de 100 mil precários no Estado.

Assim que a portaria entre em vigor, e no prazo de dez dias, serão constituídas as 14 comissões de avaliação bipartida (uma em cada ministério) com representantes dos ministros das Finanças e do Trabalho, outro do dirigente do serviço e ainda dos três sindicatos da Função Pública.

O processo de avaliação, segundo o documento, começa por iniciativa do trabalhador que terá 60 dias para enviar um requerimento à comissão de avaliação do ministério que tutela o seu serviço a pedir que o seu caso seja analisado.