Lei dos drones: Deputados querem saber quantas multas aplicou a ANAC

O Parlamento vai esta sexta-feira questionar Luís Ribeiro, presidente Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), na sequência de vários incidentes envolvendo drones que se cruzaram com aviões comerciais junto a aeroportos portugueses. Entre outras coisas, os deputados da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas vão querer saber o número de prevaricadores identificados e de coimas aplicadas ao abrigo do regulamento que entrou em vigor este ano. São dados que o ECO tentou recolher junto da ANAC e que, mesmo após insistência, não foi possível obtê-los.

A audição ao presidente do regulador surge a pedido do PSD e num mês em que se registaram seis incidentes com drones em Portugal, num total de 11 desde o início do ano. A lei proíbe estes aparelhos não tripulados e controlados à distância de voarem acima dos 120 metros de altura. Ainda assim, vários pilotos de linha aérea viram-se obrigados a fazer manobras de emergência para evitarem colisões com drones a altitudes entre 300 e 1.200 metros, pondo em risco dezenas ou centenas de passageiros a bordo.

Uma pessoa identificada?

Ao ECO, o coordenador do grupo parlamentar do PSD, António Costa da Silva, reconheceu que uma das questões a serem colocadas a Luís Ribeiro tem a ver com o número de coimas aplicadas: “Vamos tentar isso e saber quantas pessoas é que foram identificadas nesta prática.” Questionado sobre se o partido já tem alguma previsão desses dados, o deputado negou. “Não temos. Sabemos é que houve 11 incidentes desde o início do ano. Destes avistamentos — e é isso que vamos confirmar — penso que só há uma pessoa identificada (com base em informações da comunicação social). Vamos confirmar com o presidente a ANAC se isso é mesmo assim”, avançou.

Também Hélder Amaral do CDS-PP, que é o presidente da comissão, disse ao ECO que esse é um ponto a explorar nesta audição: “[Queremos saber] quantas pessoas foram identificadas pelas autoridades envolvidas na fiscalização e que penalizações é que existem. E temos de perceber se é possível ou não aumentar a moldura penal, aumentar as coimas.” O deputado reconheceu, ainda assim, que “haverá sempre gente a prevaricar”.

Já Luís Testa, coordenador do grupo parlamentar do PS, foi mais longe e entende que, antes de tudo, é preciso apurar se é possível, sequer, identificar quem voa com drones a estas altitudes. Sobre se iriam ser colocadas questões acerca do número de coimas, o deputado socialista disse: “Para colocar esse tipo de questões, a primeira coisa que tenho de perguntar, e é por aí que nós começaremos, é se é possível identificar os proprietários de aparelhos desta natureza, que invadem áreas sensíveis como o aeroporto.” E acrescentou: “Só é possível aplicar coimas que punam contraordenações se for possível identificar o competente cometedor do ato ilícito.”

Contactado pelo ECO, Bruno Dias, deputado do PCP e coordenador do grupo parlamentar comunista, preferiu não se antecipar. À hora de publicação também ainda não tinha sido possível obter um comentário da parte do coordenador do BE, Heitor de Sousa.

"(…) Penso que só há uma pessoa identificada (com base em informações da comunicação social). Vamos confirmar com o presidente a ANAC se isso é mesmo assim.”

Fiscalização em cima da mesa

O regulamento criado pela ANAC para a utilização e drones no espaço aéreo português foi apresentado no final do ano passado e prevê coimas de até 250.000 euros a quem não cumpra as regras estipuladas. A fiscalização está a cargo das forças de segurança, nomeadamente PSP, GNR, Polícia Marítima e Exército. No entanto, os casos vão-se acumulando e não foi possível apurar se e como é que a ANAC está a fazer cumprir a própria lei que criou.

A fiscalização é, por isso, um tema em cima da mesa nesta audição. “Vamos questionar o presidente da ANAC, porque nós temos uma legislação que até consideramos boa sobre a utilização dos drones e a questão é como é que ela está a ser controlada. Esta é uma das nossas preocupações”, disse o social-democrata António Costa da Silva, horas antes do começo da sessão.

Da parte do PS, a ideia é que a lei em vigor é “insuficiente”. “Queremos saber como é que a ANAC tem fiscalizado. Mas a grande questão é que o regulamento para a utilização de drones manifesta-se efetivamente insuficiente para que incidentes deste tipo não aconteçam”, disse ao ECO o deputado Luís Testa. “Estamos até expectantes com a audição e acho que é muito relevante para aquilo que podemos vir a tomar como uma posição”, reforçou.

"A grande questão é que o regulamento para a utilização de drones manifesta-se efetivamente insuficiente para que incidentes deste tipo não aconteçam.”

Por sua vez, o CDS-PP deverá juntar à sessão um outro decreto-lei, a par do regulamento criado pela ANAC, que define um “regime jurídico aplicado a atividades de trabalho aéreo”, explicou Hélder Amaral. O centrista separou aquilo que são drones com uma componente de “divertimento” dos outros mais avançados e que podem constituir “atividade económica” — serão estes últimos os drones envolvidos nos incidentes junto aos aeroportos. “[Esse decreto-lei] diz que há uma obrigação clara de registo, obrigação de identificação dos proprietários e, obviamente, uma componente que cabe ao Governo que é a obrigatoriedade e seguro. E a necessidade de haver limites técnicos neste tipo de drones”, concluiu.