As 7 recomendações da primeira comissão de inquérito à CGD

Os deputados já conhecem o relatório preliminar da primeira comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos (CGD). Um documento — da autoria do deputado socialista Carlos Pereira — que conclui que não houve pressões da parte dos governos na cedência de crédito do banco público. Mas que também aponta críticas ao Governo de Passos Coelho e Banco de Portugal na recapitalização “concretizada pelos mínimos” em 2012.

Nestas conclusões sobre uma iniciativa que começou em julho do ano passado, o deputado Carlos Pereira deixa ainda sete recomendações. Não só para a CGD, mas para todo o sistema financeiro. O relator apoia a ideia de que a Caixa tem de continuar na esfera pública, que a solução para o malparado deve passar pela criação de um veículo e que o Estado tem de comunicar mais frequentemente com a administração do banco estatal. Saiba quais são as sete recomendações.

A Caixa tem de continuar “nas mãos do Estado”

A primeira recomendação que o relator, o deputado socialista Carlos Pereira, faz é que a CGD continue pública. “Ao longo dos últimos anos observou-se uma evolução da banca portuguesa, designadamente após 2008, que conduziu a um processo de entrada de capital estrangeiro nos principais bancos do país”, afirma.

“É neste contexto que a CGD tem um papel determinante de âncora do sistema financeiro português e, sobretudo, porque se a CGD não estivesse nas mãos do Estado já tinha, provavelmente, sido vendida a capital estrangeiro“, acrescenta o deputado socialista.

É neste contexto que a CGD tem um papel determinante de âncora do sistema financeiro português e, sobretudo, porque se a CGD não estivesse nas mãos do Estado já tinha, provavelmente, sido vendida a capital estrangeiro.

Igualdade na regulação do sistema bancário

O relator relembra o que o presidente da Associação Portuguesa dos Bancos referiu, durante as audições desta CPI, que a União Bancária “arrancou com uma falha estrutural grave porque os vários sistemas bancários da UE não comungavam das mesmas condições de partida (…) a ausência de adequação de alguns requisitos e do faseamento do seu cumprimento ao contexto particular (…) poderá ter impactos indesejáveis na estabilidade do sistema”.

É neste sentido que recomenda que sejam apresentadas propostas de revisão “que permitam por um lado que diferentes pontos de partida possam significar ritmos diferentes de convergência”. E, por outro, que “a adoção das regras que se encontram em revisão (normalmente conhecidas como Basileia IV) não acarretem significativas exigências de capital que comprometam o financiamento”.

Soluções para o malparado

O problema dos NPL [crédito malparado] também foi referido por Carlos Pereira nas suas conclusões sobre a primeira comissão da CGD. O deputado reconhece que a “maior parte dos bancos portugueses tem procurado fazer um esforço muito grande, com aumentos de capital, e dessa forma contribuir para acelerar a limpeza dos seus balanços do crédito malparado”. Mas o relator nota que “a situação está longe de ser resolvida”.

Carlos Pereira refere que não há “soluções milagrosas”, mas que a resposta deverá passar pela “criação de um veículo para o malparado”. O Governo apresentou uma proposta para o malparado aos três bancos portugueses com níveis mais elevados de créditos em incumprimento. Essa proposta passa pela criação de uma plataforma que permita a resolução mais célere do malparado, nomeadamente das empresas. As instituições financeiras vão agora analisar a solução apresentada pelo Ministério das Finanças e o Banco de Portugal.

Não há soluções milagrosas, mas o caminho mais consistente e eficaz para ajudar na ultrapassagem deste desafio [crédito em incumprimento] passa pela criação de um veículo para o malparado

Reforçar capitalização das empresas

O reforço dos mecanismos de capitalização das empresas pode contribuir para a resolução dos problemas em torno destes empréstimos em incumprimento. “O Governo já deu o primeiro passo com o programa Capitalizar”, relembra o deputado socialista.

Por serem “matérias complexas” recomenda um “reforço de aprofundamento da cooperação entre os diferentes ministérios envolvidos (justiça, economia e finanças) de modo a assegurar resultados o mais rápido possível, ajudando assim empresas, mas também a robustez do sistema financeiro”.

Melhorar comunicação entre a CGD e o acionista Estado

“Não existe nenhuma regra que estabeleça o diálogo do acionista com a CGD”, nota o relator. O deputado explica que se “verificou, por isso, que o diálogo, em regra, ocorria de forma reativa, sempre que surgissem problemas que afetassem o acionista”.

Neste contexto, Carlos Pereira sugere que o “Estado, dono da CGD, deve, por isso, se envolver com transparência na visão e missão” do banco estatal. O diálogo entre a tutela e a Caixa não deve ser “um debate pontual e casuístico”.

Sigilo bancário deve cair para a Inspeção Geral de Finanças

Deve haver uma alteração do quadro legal que permita que a Inspeção Geral das Finanças tenha acesso a informação relevante dos bancos, nomeadamente a dados que estão protegidos por sigilo bancário. Esta questão foi levantada pelo Inspetor-Geral das Finanças, como relembra o deputado socialista. “Parece-nos adequado seguir a opinião do IGF de modo a reforçar os níveis de fiscalização e auditoria do banco público”.

Afastar o ceticismo sobre as comissões de inquérito

“De facto, o rescaldo da presente comissão obriga-me a reconhecer o risco de ceticismo relativamente a este que é um importante instrumento de materialização do interesse nacional.” É desta forma que o deputado Carlos Pereira defende o reforço da credibilidade destas iniciativas.

O relator desta comissão defende que a “importância das comissões parlamentares de inquérito impõe um debate político sério e ponderado sobre as questões levantadas”, com o objetivo de rever o “regime jurídico que reflita a necessidade de se consolidar a certeza e a segurança regimentais”.