Esboço da lei de bases da habitação chega no primeiro trimestre de 2018

A habitação é um dos únicos direitos sociais previstos na Constituição da República que não tem uma lei de bases. No início do próximo ano, o primeiro esboço desta lei deverá estar pronto. A proposta de lei está a ser desenhada pela deputada socialista Helena Roseta, que quer desenvolver os princípios já previstos na Constituição.

O objetivo inicial era que a Lei de Bases da Habitação, que o PS anunciou em abril que iria ser feita, estivesse concluída até ao final deste ano. O processo atrasou-se devido à campanha para as eleições autárquicas, mas vai voltar a arrancar em outubro, depois da discussão do Orçamento do Estado para 2018, que será apresentado no dia 13. “Não vamos inovar, vamos desenvolver o que está no Artigo 65.º da Constituição”, explica Helena Roseta, em entrevista ao ECO. A deputada e também presidente da Assembleia Municipal de Lisboa dá como exemplo o primeiro ponto desse artigo:

"Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”

“O que é uma habitação adequada no século XXI? O que é que são condições de salubridade e conforto? O que é que significa a privacidade familiar? Isto tem de estar definido por lei”, enumera Helena Roseta. São esses os conceitos que estarão consagrados na Lei de Bases da Habitação.

Como se chegou até hoje sem que estes conceitos estejam definidos? “Durante muito tempo, achou-se que o problema da habitação era um problema de mercado. Agora, como há falhas tão grandes de mercado, é que percebemos o quão grave é o problema da habitação”, refere a deputada. “Estas falhas não existem só em Portugal, este não é só um problema que o Medina ou o Costa não conseguiram resolver em Lisboa ou no país. É um problema que está a acontecer por toda a Europa, por uma data de razões: porque as taxas de juro estão muito baixas, porque as aplicações financeiras não dão nada, porque a dificuldade de circulação de capitais aumentou, porque o turismo aumentou”, resume.

Estas falhas não existem só em Portugal, este não é só um problema que o Medina ou o Costa não conseguiram resolver em Lisboa ou no país.

Assim, antes do desenho da lei, haverá um processo de participação e discussão pública por todo o país, com várias entidades, para que esta não seja uma lei “que aparece já feita”.

“No princípio de outubro, vamos anunciar como iremos fazer o processo participativo. Depois de acabar a discussão do Orçamento do Estado, podemos começar com as sessões e com as discussões. No primeiro trimestre do ano que vem, já podemos ter um primeiro esboço“, antecipa Helena Roseta.