Recibos verdes vão pagar mais impostos? Governo diz que não

As alterações ao regime simplificado de IRS estão no centro das atenções. Fonte oficial do Ministério das Finanças explica ao ECO que as mudanças só têm impacto em rendimentos mensais superiores a 1.600 euros, mas acredita que os contribuintes a recibos verdes não sairão a perder. Por outro lado, entende que o número de faturas no circuito vai aumentar.

Depois de Mário Centeno ter deixado a garantia, em entrevista à Antena 1, de que os trabalhadores independentes também sentiriam um alívio de impostos, fonte oficial do Ministério das Finanças reiterou a ideia ao ECO, depois de vários fiscalistas terem defendido precisamente o contrário. Para isso, salientou que estes contribuintes também vão ser abrangidos pelo impacto decorrente, nomeadamente, das novas tabelas de IRS e do mínimo de existência.

Já contando com as novas regras previstas no Orçamento do Estado, as mudanças no regime simplificado — que abrange 600 mil agregados — só vão ter impacto em rendimentos acima de 1.600 euros mensais, avança a mesma fonte oficial. Mas mesmo assim, o Governo acredita que a medida não vai penalizar rendimentos mais altos.

Em causa está a regra prevista no Orçamento do Estado para 2018, que define que, da aplicação dos coeficientes previstos no regime simplificado, não pode resultar um rendimento tributável menor do que seria obtido:

• Pela dedução de 4.104 euros ou, se inferior,
• Pela dedução ao rendimento bruto de um conjunto de despesas relacionadas com a atividade, onde constam prestações de serviços e aquisições de bens, encargos com imóveis, despesas com remunerações e importações.

No regime simplificado, o Fisco assume que 25% do rendimento dos recibos verdes é despesa, incidindo imposto sobre os restantes 75% (os coeficientes variam para outras situações). Num rendimento de 20.000 euros, 5.000 (25%) seriam então considerados despesa. Mas agora, com a mudança que se avizinha, é preciso apresentar faturas que cubram a diferença entre 4.104 e 5.000 euros para poder beneficiar deste último valor, aponta a mesma fonte oficial. Uma interpretação que não é uniforme.

E que tipo de faturas podem entrar? “Todas, desde que estejam relacionadas com a atividade”, avança ainda. Isto inclui, por exemplo, o fato que um advogado compre para trabalhar, ou despesas de água e luz no caso de um tradutor que exerça essa função em casa. O contribuinte não poderá, porém, usar as mesmas faturas na categoria de despesas gerais familiares.

Portanto, de acordo com a mesma fonte, ninguém sai a perder desde que peça número de contribuinte nas faturas relacionadas com a sua atividade e atinja o valor necessário, o que, no seu entendimento, não será difícil alcançar. Uma leitura que, ainda assim, não é consensual.

Com esta medida, o Governo conta que entrem mais faturas no circuito. O regime simplificado foi criado em 2001, quando não havia e-fatura: “O Estado teve de arranjar uma presunção de quais eram os custos relacionadas com os trabalhadores independentes e presumiu que fossem 25%”, explica fonte oficial. Mas hoje já é possível conhecer as despesas, o que justifica esta mudança, continua.

Portanto, para garantir que não são só os 4.104 euros que escapam à tributação, é preciso apresentar faturas. Mas também não é possível ir além dos 25%: no caso dos recibos verdes, a tributação incide, na melhor das hipóteses, sobre 75% do rendimento.