Comissão formaliza opinião sobre OE2018: Portugal em risco de falhar compromissos

A Comissão Europeia deixou esta quarta-feira um novo alerta duplo, formal, a Portugal: primeiro, o país corre um risco de “desvio significativo” face às regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018; segundo, vai ser sujeito a uma avaliação de fundo por evidenciar desequilíbrios macroeconómicos. Os avisos foram feitos esta quarta-feira, em Bruxelas, com a publicação do pacote de outono e o arranque do Semestre Europeu.

Já não se trata de cartas, ou de meras chamadas de atenção. São alertas formais, inscritos nos documentos que avaliam a proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo para 2018, e o atual ponto de situação do país.

Perante as dúvidas da Comissão, que tinham sido manifestadas por carta do vice-presidente Valdis Dombrovskis e do comissário Pierre Moscovici enviada ao ministro das Finanças português, Mário Centeno respondeu com um conjunto de argumentos mas manteve a sua estratégia orçamental totalmente inalterada.

Ora, as justificações do ministro das Finanças não convenceram Bruxelas. Esta quarta-feira, a Comissão formalizou uma opinião de preocupação com o Projeto de Plano Orçamental do Governo português para 2018, pedindo ao país que tome as medidas necessárias para evitar que o incumprimento se concretize.

“Para cinco países (Bélgica, Itália, Áustria, Portugal e Eslovénia) os Projetos de Plano Orçamental apresentam um risco de incumprimento com os requisitos para 2018, ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento”, decidiu a Comissão. “Os Projetos de Plano Orçamental destes Estados-membros podem resultar num desvio significativo face ao caminho de ajustamento em direção aos respetivos objetivos de médio prazo”, somou.

"Hoje apresentamos as opiniões sobre os Planos de Projeto Orçamental e pedidos aos Estados-Membros que estão em risco de incumprimento com o Pacto de Estabilidade e Crescimento para tomar as medidas necessárias para ajustar o seu caminho orçamental.”

Por outras palavras, esta avaliação quer dizer que Portugal não está a fazer o esforço de ajustamento estrutural necessário para se aproximar, ao ritmo exigido, do saldo orçamental estrutural definido como objetivo para o médio prazo (um excedente de 0,25%).

Como explicou o comissário para os Assuntos Económicos e Financeiros, Pierre Moscovici, durante a conferência de imprensa sobre o Semestre Europeu, este incumprimento significativo verifica-se quando há um desvio superior a 0,5 pontos percentuais face ao ajustamento pretendido em apenas um ano, ou quando o desvio atinge uma média de pelo menos 0,25 pontos em dois anos.

Assumindo os compromissos do Governo plasmados no Projeto de Plano Orçamental, Portugal encaixa no segundo caso: para 2017, estima-se um desvio de 0,5 pontos percentuais no ajustamento do saldo estrutural; para 2018, um desvio de 0,2 pontos percentuais. Calculada a média dos desvios nos dois anos, verifica-se que é superior ao limite aceitável (é de 0,35 pontos, contra os 0,25 permitidos).

Além disso, o país apresenta um desvio significativo na meta da evolução da despesa nos dois anos. A Comissão estima que os gastos estão a evoluir 1% do PIB acima do permitido de acordo com as regras.

Os cálculos da Comissão para os dois anos são ainda mais negativos do que os do Governo, o que reforça o desvio significativo tanto nos dois anos em conjunto, como apenas considerando 2018. Para o próximo ano, os peritos da Comissão antecipam um desvio de 0,6% no saldo estrutural. Também no que toca ao benchmark da despesa, Bruxelas é mais pessimista, estimando um desvio médio de 1,3%.

Também na conferência de imprensa, foi o vice-presidente da Comissão, Valdis Dombrovskis, quem deixou claro o pedido endereçado aos países que estão nestas circunstâncias: “Hoje apresentamos as opiniões sobre os Planos de Projeto Orçamental e pedimos aos Estados-Membros que estão em risco de incumprimento com o Pacto de Estabilidade e Crescimento para tomar as medidas necessárias para ajustar o seu caminho orçamental.”

"Estamos fora da crise, mas não podemos jamais repetir o que nos levou lá.”

Mais tarde, questionado especificamente sobre a situação portuguesa, tanto Dombrovskis, como o comissário para os Assuntos Económicos e Financeiros reforçaram o pedido. “Convidamos as autoridades a tomar as medidas necessárias”, disse Moscovici. E sublinhou: “Estamos fora da crise, mas não podemos jamais repetir o que nos levou lá.”

Marcelo Rebelo de Sousa reagiu à carta do comissário Moscovici. À margem da 12ª edição da iniciativa Portugal Exportador, disse: “Todos os anos, e bem, compete à CE elencar uma série de avisos relativamente a muitas economias. Este ano foram sete economias das mais poderosas da Europa para chamar a atenção para a necessidade de um caminho de controlo orçamental. Mas o comissário Moscovici acrescentou que Portugal está no bom caminho. Portanto, fazem-nos os avisos do costume, que têm feito, e que fazem a países grandes, mas Portugal está no bom caminho.”

Questionado sobre se a carta do comissário poderá ter alguma consequência para a economia portuguesa, o Presidente foi perentório: “Nenhuma consequência.”

País sujeito a avaliação por desequilíbrios macroeconómicos

Além do risco de desvio em matéria orçamental, Portugal foi considerado como um dos 12 países que deve ser sujeito a uma análise aprofundada por apresentar desequilíbrios macroeconómicos. Com base na aplicação de uma grelha de avaliação à economia portuguesa — o chamado Mecanismo de Alerta — a Comissão decidiu propor essa análise aprofundada, cujos resultados deverão ser publicados em fevereiro de 2018, como parte dos relatórios específicos para cada Estado-membro, previstos para essa altura.

Os outros 11 países que também serão sujeitos a uma avaliação aprofundada são a Bulgária, Croácia, Chipre, França, Alemanha, Itália, Holanda, Eslovénia, Espanha e Suécia.

Na conferência de imprensa decorrida esta manhã em Bruxelas, para a apresentar o arranque do semestre europeu, o comissário Pierre Moscovici frisou que “muitos Estados-membros continuam a braços com elevados níveis de dívida pública, que condicionam a sua capacidade para investir no futuro”. E explicou o que devem estes países fazer: “Devem usar esta oportunidade para fortalecer as suas finanças públicas, também em termos estruturais”.

Portugal é um dos países a quem esta recomendação serve como uma luva. Apesar de estar projetada uma redução da dívida pública para este ano, o país deve ficar ainda com níveis acima dos 120% do PIB.