Salário mínimo sem consenso: “O Governo não subscreve um acordo a qualquer preço”

Desta vez não houve acordo em torno do aumento do salário mínimo. A subida em janeiro de 2018, de 557 para 580 euros, vai concretizar-se à mesma, mas sem o apoio dos parceiros sociais. O ministro do Trabalho acredita que a falta de consenso não incide no valor em concreto, mas sim nas condições exigidas para essa subida. E depois apontou o dedo aos patrões. “O Governo não subscreve um acordo a qualquer preço”, sublinha Vieira da Silva.

De acordo com o governante, as reivindicações apresentadas pelo patronato são “impossíveis de satisfazer”. Quais são? Desde logo, “que o Governo garantisse a preservação inalterada da legislação laboral”, explicou. Ou seja, “que o Governo se comprometesse a não legislar na área laboral”, “algo que não pode ser pedido a um Governo”, frisou Vieira da Silva. O ministro diz que está disponível para encontrar compromissos sobre este tema em concertação social, “mas nunca sob uma pressão desta natureza.”

A segunda condição passava por mudanças nos Fundos de Compensação do Trabalho, que hoje exigem um desconto, por parte das empresas, de 1% da retribuição base e diuturnidades dos trabalhadores contratados a partir de outubro de 2013, embora preveja algumas exceções. Os fundos servem depois para pagar parte das compensações por despedimento.

A proposta era “baixar em termos relativos de 100 para 20” o nível de descontos, “de um momento para outro”, indicou ainda o ministro. Ainda assim, o Governo já se mostrou disponível para discutir estes instrumentos e hoje voltou a reforçar essa ideia, dizendo que é preciso avaliar a relação entre os dois fundos, já que um tem capitalização elevada e o outro não tem sido usado. A CIP – Confederação Empresarial de Portugal quer reduzir o desconto de 1% para 0,2%, o que, nas contas de António Saraiva, implica uma redução do esforço das empresas de 7,1 milhões de euros para 1 milhão, argumentando que os fundos estão fortemente capitalizados para a utilização que têm.

Por fim, os patrões também exigiram “uma transformação significativa na fiscalidade” sobre o rendimento das empresas, disse Vieira da Silva. O governante diz que está disponível para discutir, não as taxas de IRC, mas outras dimensões como o pagamento por conta ou o Pagamento Especial por Conta (PEC).

O Governo não conseguiu assim o aval dos patrões para aumentar o salário mínimo. Mas diz que o valor “não foi questionado do ponto de vista do seu impacto” na vida das empresas tal como aconteceu noutros anos, já que há agora “muito maior tranquilidade”. “Foi o caderno reivindicativo colocado à volta da possibilidade de continuar a apoiar este aumento que levou à impossibilidade de um acordo”, disse Vieira da Silva. “Lamento”, conclui.

António Saraiva também afirmou que não estava em causa o valor do salário mínimo para 2018, que já estava decidido pelo Governo, mas sim “o cumprimento do acordo” atual, nomeadamente no que toca ao Fundo de Compensação do Trabalho, o PEC ou a “estabilidade das relações laborais”. Mas isso ainda não foi conseguido nesta reunião, afirmou.

Mesmo sem acordo, Vieira Lopes, da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), mostra-se igualmente interessado em que “o diálogo continue”.

Mesmo sem acordo, concertação social vai discutir outras matérias

Ainda que desta reunião não tenham saído conclusões no que toca a medidas concretas além do aumento do salário mínimo, a discussão em concertação social vai continuar noutros temas. O próprio acordo assinado pelos parceiros sociais, que ainda vigora, prevê matérias que se estendem no tempo. “Agora, obviamente que o Governo não subscreve um acordo a qualquer preço”, e a um preço “que é para nós até do ponto de vista simbólico absolutamente inaceitável”, sublinha Vieira da Silva.

Referindo-se ao pedido de congelamento da legislação laboral, Vieira da Silva afirmou que no primeiro semestre de 2018 o tema será discutido em concertação social. O Governo diz que a negociação coletiva e a redução da segmentação no mercado de trabalho são prioridades. Neste sentido, já admitiu limitar as regras da contratação a termo.

Já no que diz respeito a medidas fiscais, o ministro recorda que há compromissos para 2019 nomeadamente em matéria do IRC, e isto será discutido em concertação social. A lei que reduziu o PEC — a alternativa encontrada para substituir a redução da TSU para empresas com salários mínimos, quando esta medida foi travada no Parlamento — já diz que o Governo deve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do regime simplificado de determinação da matéria coletável em IRC, para entrar em vigor a 1 de janeiro de 2019.

Falhado um consenso, Vieira da Silva afasta o risco de conflitualidade laboral e também não antecipa que Portugal fique mais frágil perante as instituições internacionais. “Se a ausência de um acordo fosse justificada por parte dos parceiros sociais pelo seu elevado valor ser incomportável para a economia portuguesa, isso poderia ser um problema, não ouvi sinceramente essas afirmações”, disse.

Centrais sindicais queriam ir mais longe

O ministro garante que “ninguém está zangado com ninguém”, mas mesmo do lado sindical, as centrais queriam ir mais longe: a UGT pedia 585 euros e a CGTP 600. Arménio Carlos avisa que fará o possível nas empresas e na contratação coletiva para que o salário mínimo “de referência seja 600 euros”. Para o líder da Inter, o Governo “foi obrigado a reconhecer” que “cedências sistemáticas” ao patronato eram “inadmissíveis e eram imorais”.

A UGT também entende que “não há qualquer hipótese de assinatura de um acordo” já que não há vontade da maioria, um resultado que a presidente, Lucinda Dâmaso, lamenta.