Ano: 2017

O ministro do Trabalho afirmou esta quinta-feira que vai retirar “ensinamentos” do relatório da OCDE mas garantiu que não está na mesa qualquer medida para facilitar despedimentos.

À margem da apresentação do estudo da OCDE sobre as reformas do mercado de trabalho entre 2011 e 2015, Vieira da Silva indicou que há aspetos do relatório com os quais o Governo tem “sintonia” — “outros nem tanto” — mas acrescentou que vai retirar daqui “ensinamentos para que, no plano da discussão em concertação social” e da “discussão política”, seja possível encontrar “melhorias” no mercado de trabalho.

Os jornalistas quiseram saber se isso implicaria alterações no regime de despedimentos, um dos pontos de destaque para a OCDE. E Vieira da Silva respondeu: “Não está em cima da mesa nenhuma alteração que facilite despedimentos, não acho que esse seja um problema da economia portuguesa e das empresas portuguesas, nem a maioria das empresas o acha“.

Aliás, sublinhou o governante, “seria de estranhar, num país que viveu nos últimos anos uma contração de centenas de milhar de postos de trabalho, que o problema central fosse a dificuldade de despedir“. “Se ela existisse assim tão grande, provavelmente não teria havido tantos despedimentos”, rematou.

No seu relatório, a OCDE recomenda, por exemplo, que sejam clarificadas as condições que podem conduzir ao despedimento individual por razões económicas. Também defende que as indemnizações sejam reduzidas em caso de despedimento ilícito (o corte feito anteriormente abrangeu apenas despedimentos lícitos) e que a obrigação de reintegrar os trabalhadores despedidos seja limitada.

Vieira da Silva frisou ainda que não estão previstos cortes nas compensações por despedimento. “Foi bem explicado que estamos numa fase transitória, que durante muitos anos ainda vai vigorar uma composição da anterior lei e da atual, portanto não me parece que essas sejam as questões mais importante”, referiu apenas.

Para o ministro, as questões centrais passam, por exemplo, pelo combate à segmentação. Neste âmbito, a OCDE recomenda que o Governo aumente os descontos das empresas que contratam a termo — uma ideia já defendida pelo Executivo –, embora indicando que a medida pode acarretar riscos.

Valorizar a rigidez contribui para que o mercado não reaja

Durante a sua intervenção na conferência, o ministro do Trabalho chamou a atenção para a diferença entre a realidade e “aquilo que se projeta”. Para a “maior parte — não digo a totalidade — dos observadores e analistas do mercado de trabalho em Portugal, dificilmente é compaginável a realidade da flexibilidade real que existe no nosso mercado com a perceção obtida através dos indicadores construídos também pela OCDE” no que toca à rigidez do mercado de trabalho, afirmou.

"A realidade é bem diferente da imagem que por vezes se projeta.”

Para o ministro, isto comporta um risco: “quando se continua a apontar a excessiva rigidez do mercado de trabalho no que toca aos contratos permanentes, está-se a dizer implicitamente que o melhor é fazer outro tipo de contratos, e a sociedade reproduz”, por vezes, de uma forma “dramática”. No fundo, “é aquilo que se chama uma profecia que se concretiza”, concluiu Vieira da Silva. Como se explica que, em 2016, 62% dos novos contratos sejam a termo?, questionou.

Para o ministro, “se há objetivo que de todo não foi atingido” foi o da redução da segmentação. De acordo com os Quadros de Pessoal de 2015 — que dão um retrato do setor privado — os contratos não permanentes aumentaram 4,6%, contra um recuo de 2,8% nos permanentes, indicou o secretário de Estado do Emprego.

Miguel Cabrita também saudou os “caminhos plurais de solução” apresentados pela OCDE, indo além “da tradicional e já conhecida posição da OCDE favorável à flexibilização”.

Já no âmbito do subsídio de desemprego, o Governo admite alterações para proteger as prestações de valor mais baixo, atualmente sujeitas a corte. Hoje, Vieira da Silva voltou a apontar para a necessidade de contrariar a possibilidade de “existirem beneficiários de subsídio de desemprego” com uma prestação inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais. “Isso julgo que contraria a natureza da própria legislação, a natureza da proteção social e é um efeito perverso negativo de outras alterações que foram produzidas”, disse.

A redução da TSU já deu polémica mas o Governo insiste em discutir outra alteração no domínio das contribuições das empresas. E diz que a OCDE está de acordo. Desta vez, está em causa a diferenciação das contribuições em função do tipo de contrato.

Na apresentação do estudo da OCDE sobre as reformas do mercado de trabalho entre 2011 e 2015, o secretário de Estado do Emprego afirmou que é no tema da segmentação do mercado de trabalho que podem ser encontrados alguns dos “pontos mais inovadores” face ao trabalho que a Organização tem desenvolvido. Miguel Cabrita aponta aqui para a “recomendação sobre o aumento dos custos relativos aos contratos não permanentes”. Como? “Aumentando os encargos contributivos da contratação a termo”, por exemplo, notou Miguel Cabrita, recordando que “é uma solução que o Governo já colocou em cima da mesa” e “deverá fazer parte de uma discussão mais alargada com os parceiros sociais”.

Já não é a primeira vez que o Governo toca neste assunto. E, aliás, o próprio Código Contributivo já admite há vários anos uma medida neste sentido: prevê um aumento, em três pontos percentuais, da taxa contributiva a cargo do empregador quando estão em causa contratos a prazo (excluindo situações específicas) e, em contrapartida, define uma descida dos descontos, em um ponto, no caso de contratos permanentes. A medida — desenhada pelo próprio ministro Vieira da Silva — nunca foi aplicada porque ainda está por regulamentar.

O secretário de Estado do Emprego não referiu esta quinta-feira esta possibilidade específica de descer os encargos contributivos com contratos sem termo mas reforçou outra ideia: “a própria OCDE refere que importa equilibrar também esse eventual agravamento da taxa contributiva dos contratos a termo com medidas do lado das taxas contributivas para públicos com menor empregabilidade, como jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração que são precisamente regimes que o Governo está a mudar”.

No relatório agora apresentado, a OCDE diz que o aumento das contribuições para empresas que contratem a prazo deve ser uma opção a considerar para reduzir a dualidade do mercado laboral. Mas há riscos, salienta, em declarações aos jornalistas, o Diretor para o Emprego, Trabalho e Assuntos Sociais da OCDE. “É uma coisa que pode ser considerada”, afirma Stefano Scarpetta, mas “há riscos potenciais porque a recuperação em Portugal ainda é frágil, há muito incerteza, algumas empresas podem não estar preparadas para contratar numa base permanente e talvez comecem a contratar numa base temporária, e se aumentam as contribuições para a Segurança Social podem ter um desincentivo”.

TSU deve baixar nos salários mínimos, recomenda a OCDE

No que toca às contribuições, a OCDE também defende uma redução, mas desta vez no caso de empresas com salários mínimos. E incluindo até os novos trabalhadores, indica o relatório. Isto para atenuar o impacto do aumento da remuneração mínima garantida, que este ano já cresceu de 530 para 557 euros.

O Governo já legislou nesse sentido — embora excluindo os novos contratados — através de um decreto-lei que reduz os descontos das empresas com salário mínimo em 1,25 pontos percentuais. A baixa seria temporária mas acaba por prolongar, de forma mais abrangente, uma medida semelhante que já hoje está no terreno. Porém, a iniciativa deverá ficar pelo caminho depois de os partidos mais à esquerda e o PSD terem revelado a intenção de revogar a medida quando o decreto-lei for chamado ao Parlamento.

Questionado sobre se considera contraditório o facto de o relatório da OCDE elogiar reformas do anterior Governo ao mesmo tempo que pede uma baixa da TSU ligada ao salário mínimo — medida que o PSD promete chumbar — o ministro Vieira da Silva preferiu remeter a questão para os social-democratas. A visão da OCDE “reforça a ideia de que é socialmente adequado e economicamente viável acompanhar uma subida do salário mínimo com uma redução do esforço contributivo das empresas que têm trabalhadores com salário mínimo”, afirmaou o governante. Mas acrescentou que a OCDE “não é nenhuma instituição sagrada” e admite assim que o presidente do PSD “não siga essa opinião”.

Mais uma vez, Vieira da Silva frisou que o debate de medidas alternativas “não está em cima da mesa”, recordando que durante muito tempo foram discutidas outras formas de compensação mas as mais viáveis do ponto de vista técnico, operacional e político era esta.