Precários do Estado questionam autarquias sobre processo de regularização

A Plataforma Precários do Estado quer saber qual o número de trabalhadores precários que foram identificados em cada autarquia, pelo que endereçou esta sexta-feira, a todos os municípios, uma carta com várias questões sobre o processo de regularização destes funcionários.

Além das 308 Câmaras Municipais, a Plataforma Precários do Estado enviou as questões sobre o processo de regularização dos trabalhadores precários nas autarquias para a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e para a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

No âmbito deste pedido de informação remetido a cada município, a Plataforma pretende respostas sobre “qual o número de trabalhadores precários que foram identificados em cada autarquia, se o executivo prevê abrir um processo de regularização destes trabalhadores, de acordo com o procedimento seguido na Administração Central, e, por último, quando prevê iniciar esse processo”.

“A resposta a estas questões por parte das autarquias é o mínimo que se pode exigir a um processo que tem de ser iniciado rapidamente em toda a Administração Local, de forma clara e transparente, para que ninguém fique para trás”, declarou a Plataforma Precários do Estado, em comunicado de imprensa, reforçando que se trata do cumprimento da lei e de “uma questão de justiça para milhares de trabalhadores”.

Em comunicado, a Plataforma lembra que a lei 112/2017, que regula o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), e o guião elaborado pela própria Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) possibilitam que as Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesia apliquem o mesmo procedimento que foi praticado na Administração Central.

Neste sentido, “é da responsabilidade das autarquias acabar com as situações de precariedade que sabe existir sob a sua alçada, garantindo desta forma que o processo é justo e completo tanto na Administração Central como Local e em todo o país”, defenderam os Precários do Estado.

Até agora, a Plataforma desconhece qual o desenvolvimento do PREVPAP nas autarquias, já que o processo depende da iniciativa de cada Câmara Municipal e de cada Junta de Freguesia. “Este é o momento de exigir que todas as autarquias se comprometam com todas as situações de precariedade”, afirmou a Plataforma Precários do Estado, comprometendo-se a publicar as respostas dos municípios, “à medida que estas forem chegando”, assim como as denúncias de situações de precariedade e as ausências de respostas por parte das autarquias.

No final de janeiro, a Plataforma questionou o Governo sobre o incumprimento dos prazos de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, sustentando que o processo está “muito atrasado”, com prejuízo “grave” dos trabalhadores.

Segundo informação publicada em 15 de janeiro no site do PREVPAP, o número de requerimentos apresentados para regularização de precários na Administração Pública ascendeu a 31.583. A grande maioria dos requerimentos (88,8% ou 28.040) foram entregues pelos próprios trabalhadores, dos quais 80,8% por via eletrónica. Apenas 2.516 precários entregaram o pedido de regularização em papel.

Os dados mostram que os serviços comunicaram 1.593 situações, correspondendo a 5% do total de requerimentos entrados. Destes, 180 casos foram indicados pelos sindicatos ou por Comissões de Trabalhadores, o que representa 0,6% do total de pedidos.

Já o número de pedidos entregues pelos trabalhadores com Contrato Emprego Inserção (CEI e CEI+) totalizaram 1.950, representando 6,2% do número global de requerimentos.