IAPMEI vai reforçar fiscalizações no terreno aos projetos do Portugal 2020

O Tribunal de Contas acusa o IAPMEI e a Aicep de falharem na deteção em “tempo oportuno” de irregularidades em projetos de investimento empresarial beneficiários de incentivos do QREN e revela que existem 176,4 milhões de euros por recuperar. Mas com a acusação veio também um conjunto de recomendações para os vários players envolvidos — desde a Agência da Coesão, passando pelos dois organismos em causa, mas também às várias autoridades de gestão financiadoras de Programas Operacionais dos Sistemas de Incentivos, ou seja, quem dá apoios às empresas.

Mas se a análise era referente ao Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), as recomendações destinam-se ao Portugal 2020. E foram acatadas? O ECO perguntou às entidades visadas e a resposta genérica foi: “os recados foram anotados”, embora nem sempre acatados, tal como demonstra o exercício de “contraditório” que as várias entidades fizeram e que foi publicado em anexo ao relatório do Tribunal de Contas.

Ao IAPMEI, por exemplo, é recomendado que inclua “no plano de atividades da área de controlo interno ações especificamente dirigidas às operações enquadradas nos SI, de forma a serem corrigidas, atempadamente, eventuais irregularidades”.

A entidade presidida por Jorge Marques dos Santos garante que “o plano de atividades tem em conta as recomendações do TC”, nomeadamente “a realização de ações de verificação no local durante a execução dos projetos”, mas também “de acompanhamento”. Em 2017, foram realizadas mais de 220 ações dos dois tipos e, este ano, “está planeado a manutenção destas ações, bem como a realização adicional de ações na fase inicial de execução dos projetos para sensibilizar as empresas para as obrigações associadas aos contratos de investimento”, avançou fonte oficial da instituição.

As ações de verificação seguem depois para uma nova fase, quando se trata da análise dos documentos para garantir o reembolso do incentivo. E no encerramento do investimento para saber se os objetivos foram cumpridos e, eventualmente, haver lugar à transformação de uma percentagem do apoio para fundo perdido.

Já quanto à recomendação do Tribunal de Contas para que o IAPMEI monitorize “as tarefas desenvolvidas por empresas de auditoria contratadas”, fonte oficial reconhece que “o trabalho dos auditores externos” “tem vindo a merecer um acompanhamento mais próximo, incluindo a incorporação de mecanismos nos sistemas de informação que permitam evidenciar e controlar o trabalho desenvolvido”. Recorde-se que o IAPMEI contratou técnicos da Deloitte para o ajudar a analisar as candidaturas das empresas.

Aicep argumenta que não foram detetadas “anomalias relevantes”

Para a Aicep os alertas foram outros: “garantir a necessária segregação entre a função de promoção e captação de investimento e a função de organismo intermédio na concessão de incentivos às empresas, assegurando um adequado sistema de controlo interno”. Mas também “respeitar o domínio de intervenção que lhe foi atribuído” e “observar a norma de pagamentos instituída, exigindo a apresentação de comprovativos da efetiva prestação de bens e serviços”.

“Apesar de a Aicep Portugal Global ter esclarecido em fase de contraditório o Tribunal de Contas, terá naturalmente em conta e está efetivamente a implementar as recomendações do Tribunal de Contas no cumprimento da necessária segregação de funções, no respeito pelo domínio de intervenção e no seguimento dos regulamentos previstos”, disse ao ECO fonte oficial da agência responsável pela captação de investimento. “A Aicep é permanentemente auditada pelas várias entidades de controlo nacionais e estrangeiras, não tendo sido colocadas anomalias relevantes ao seu trabalho”, acrescenta a mesma fonte, em resposta à recomendação do TC de “incluir no plano de atividades da área do controlo interno ações especificamente dirigidas às operações enquadradas nos Sistemas de Incentivos, de forma a serem corrigidas, atempadamente, eventuais irregularidades”.

Outras entidades seguem as recomendações do TC

Para as autoridades de gestão dos programas operacionais financiadores dos Sistemas de Incentivos (Compete e PO regionais), o Tribunal de Contas pede “a intervenção de peritos habilitados na avaliação dos projetos”, mas também que sejam feitas mais verificações dos projetos ao longo da sua execução e acompanhamento dos organismos intermédios para evitar que haja grandes somas por cobrar.

Fonte oficial do Compete garantiu ao ECO que “as preocupações e os princípios associados às recomendações têm sido salvaguardados, desde sempre, no âmbito da gestão do Sistema de Incentivos, até na sequência de outras auditorias” e acrescentou que “o relatório em causa foi objeto de contraditório por parte desta Autoridade de Gestão, o qual consta em Anexo àquele”.

No mesmo sentido, a Agência da Coesão (AdC) frisou que tem “por adquirido que as recomendações do Tribunal de Contas são ponderadas de forma muito atenta e consequente”. Mas quanto ao pedido do TC para “garantir a aprovação pela tutela e publicitação dos planos anuais de concursos, incluindo a programação financeira” — uma das novidades que tinha sido introduzida no Portugal 2020 com o Governo de Pedro Passos Coelho, mas que entretanto caiu por terra, ainda que as regras não tenham sido alteradas –, fonte oficial da AdC frisou que essa “matéria está para além das atribuições e competências” da Agência.

Finalmente, o ECO também pediu uma reação ao Ministério do Planeamento e Infraestruturas, que tutela os fundos comunitários, mas o gabinete de Pedro Marques declinou fazer qualquer comentário às sugestões do TC.