Governo vai negociar “transição” para o fim do banco de horas

O Governo quer eliminar o banco de horas individual, mas o fim deste mecanismo não será feito de um dia para o outro. Quem o garante é o secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, que adianta que o Executivo quer negociar com os parceiros sociais a transição para o fim deste mecanismo de gestão de horários e de poupança com horas extraordinárias — que os patrões querem que seja mantido.

“Essas questões têm de ser ponderadas porque quando uma lei entra em vigor é preciso ter muito cuidado com a retroatividade ou com o caráter retrospetivo das leis. É uma questão constitucional, tem sempre de haver mecanismos de transição”, afirmou o secretário de Estado do Emprego em entrevista ao Jornal de Negócios e à Antena 1 (acesso livre).

Aquando da apresentação desta medida, o Governo defendeu perante os parceiros sociais que a adoção do banco de horas deve estar reservada para a negociação coletiva e não individual. Mas a alteração que o Executivo pretende introduzir não agrada aos patrões, porque isso vai retirar competitividade às empresas nacionais.

"Essas questões têm de ser ponderadas porque quando uma lei entra em vigor é preciso ter muito cuidado com a retroatividade ou com o caráter retrospetivo das leis. É uma questão constitucional, tem sempre de haver mecanismos de transição.”

Segundo Miguel Cabrita, a transição para o fim do banco de horas vai depender do que ficar definido na lei. “Esses aspetos não estão fechados e fazem parte do diálogo que estamos a ter com os diferentes parceiros”, disse.

Em cima da mesa estão 27 propostas do Governo para mudar o mercado de trabalho e que vão agora começar a ser debatidas em concertação social. Além do fim do banco de horas, há uma proposta para penalizar a excessiva utilização de contratos a prazo através de uma taxa anual que será progressiva, variando entre 1% e 2%.

Mas só em 2019 é que a medida estará em vigor, sendo paga pelas empresas apenas em 2020, diz Miguel Cabrita na mesma entrevista. “É no fundo o ano em que as empresas podem corrigir comportamentos. É no final do ano que se determina se a empresa tem de pagar ou não”, sublinhou.

O secretário de Estado diz acreditar num acordo com os parceiros sociais, mas avisa que o Governo avançará na mesma caso as negociações não cheguem a bom porto.

“Não há nenhum governo que possa estar refém de qualquer processo de concertação. O nosso objetivo é conseguir uma posição que se aproxime tanto quanto possível das diferentes visões sobre as questões laborais”, disse Miguel Cabrita. “Mas em Portugal os poderes de veto são os que estão previstos na Constituição. Naturalmente que não deixaremos de tomar decisões”, afirmou.