PSD avança com diploma para impedir cativações nas entidades reguladoras

O PSD anunciou que vai apresentar um projeto-lei para impedir cativações nas verbas alocadas a entidades reguladoras, defendendo que só desta forma se garante a sua independência.

“No nosso entendimento, as entidades reguladoras são entidades independentes e, para o serem verdadeiramente, têm que ter capacidade de gestão do que são as suas verbas e capacidade de contratação de pessoal”, justificou o deputado social-democrata Carlos Silva, em declarações aos jornalistas no parlamento.

O deputado salientou que têm sido feitas “várias queixas e denúncias” por parte de entidades reguladoras e denunciou mesmo “um grito de alerta” da Autoridade da Concorrência, esta semana, no parlamento.

“A presidente da Autoridade da Concorrência comunicou-nos que em 2017 ficaram impedidos de realizar duas investigações fundamentais em setores centrais da nossa economia”, lamentou.

"No nosso entendimento, as entidades reguladoras são entidades independentes e, para o serem verdadeiramente, têm que ter capacidade de gestão do que são as suas verbas e capacidade de contratação de pessoal.”

O deputado do PSD apontou que, por via do Orçamento do Estado, estas entidades estão impedidas de contratar pessoal e alocar verbas às investigações, o que, no seu entender, dificulta uma “atuação eficaz e transparente” contra conluios e posições dominantes. “Entendemos que entidades reguladoras em cativeiro não são entidades independentes”, afirmou.

No diploma hoje apresentado, que procede à segunda alteração da lei-quadro das entidades reguladoras, o PSD coloca no articulado legislativo que se “impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras”.

Por outro lado, a iniciativa estipula que “a gestão de pessoal, incluindo a contratação de trabalhadores, não pode estar sujeita a parecer do Ministério das Finanças”.