Governo admite que dinheiro dos CMEC seja devolvido aos consumidores

O secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, admite que o montante pago pelos consumidores no âmbito dos custos de manutenção do equilíbrio contratual (os chamados CMEC) que tenha sido cobrado indevidamente possa ter de ser devolvido pela EDP. Isto depois de dois pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) concluírem que os contratos que vieram permitir o pagamento de rendas à elétrica poderão ser considerados nulos, por terem introduzido alterações ao quadro legal sem a aprovação da Assembleia da República.

Em causa estão os pareceres 23/2017 e 24/2017, pedidos pelo Governo ao conselho consultivo da PGR no ano passado. Ambos concluem pela nulidade dos CMEC: “A repercussão dos custos de manutenção do equilíbrio contratual nas tarifas do consumo de eletricidade (e por conseguinte, nos consumidores) a partir de conceitos demasiado vagos infringe o princípio da tipicidade da lei tributária impositiva e da densidade dos seus elementos essenciais. Os ajustamentos a pagar aos eletroprodutores padecem do mesmo mal. Haveriam de ser considerados anualmente na lei orçamental”, pode ler-se num dos pareceres.

“No caso de o ato homologatório considerar aspetos abrangidos pela matéria de reserva de lei, e que tenham inovatoriamente sido regulados nos acordos de cessação dos [contratos de aquisição de energia], terá de ser considerado nulo por estar viciado de usurpação de poder”, pode ler-se no outro parecer.

Depois de ter homologado estes dois pareceres, ainda no final do ano passado, o Governo pediu à Direção Geral de Energia e Geologia e à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) que apurem todas as adendas que foram feitas aos acordos de cessação dos CAE (os contratos que vigoravam antes dos CMEC) e que analisem se existem adendas que não tenham sido aprovadas. Se existirem, o Governo quer ainda que a Direção-Geral de Energia e Geologia e a ERSE apurem se essas adendas foram consideradas no cálculo dos CMEC. Se tiverem sido, o Governo quer, por fim, que seja calculado o “impacto financeiro daí decorrente”, isto é: qual o montante que foi pago indevidamente à EDP.

É por esta análise que o Governo agora aguarda. Aos deputados, na Comissão da Economia, Inovação e Obras Públicas, Jorge Seguro Sanches disse, esta terça-feira, que espera que a resposta seja “o mais rápida possível, cumprindo a lei”.

“Se houver a conclusão de que há valores que foram indevidamente considerados, como é evidente, serão considerados no quadro seguinte”, garantiu o secretário de Estado. O valor dessa eventual devolução está ainda a ser apurado, mas poderá rondar os 500 milhões de euros.

Se houver a conclusão de que há valores que foram indevidamente considerados, como é evidente, serão considerados no quadro seguinte.

Aliás, acrescentou, foi isso mesmo que aconteceu quando se concluiu que a EDP refletia o valor da tarifa social e da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) nas faturas dos consumidores. “Considerando-se a irregularidade dessa situação, declarei a nulidade do despacho que permitia essa medida e o valor foi devolvido aos consumidores”, disse Seguro Sanches. A EDP e a Endesa foram obrigadas a devolver 100 milhões de euros.

O secretário de Estado ressalvou, contudo, que os CMEC não podem ser revogados sem que se cumpra a lei, ainda que possa discutir-se a sua legitimidade. “Ficará para a história quem votou a favor e contra os CMEC, mas esta é uma lei do país e temos de criar o cumprimento da lei”, disse o governante.

E alertou: “Podemos não pagar ao nível do que está estabelecido no regime legal, mas podemos pagar, depois, ao nível de indemnizações, por alterar um quadro contratual sobre o qual se estabeleceu uma relação de boa-fé entre duas partes. Não afasto nenhuma das hipóteses, mas, enquanto membro do Governo, estou sujeito a cumprir a lei”, sublinhou.