Tribunal de Contas recusou visto a 39 contratos no valor de 118 milhões em 2017

O Tribunal de Contas (TdC) recusou visto a 39 contratos em 2017 devido a várias ilegalidades detetadas, inviabilizando uma despesa pública de 118 milhões de euros, segundo o relatório de atividades divulgado esta sexta-feira.

No ano anterior, o TdC tinha recusado visto a 41 processos, com um volume financeiro de 156 milhões de euros.

Entre as ilegalidades detetadas pelo TdC que levaram à recusa de visto em 2017 estão a realização de despesa sem autorização ou demonstração da existência de fundos disponíveis, procedimento por ajuste direto “sem que se verificassem os respetivos pressupostos legais” ou “ilegalidade dos modelos de avaliação de propostas, designadamente favorecendo as de preço mais elevado”.

O TdC detetou ainda a contratação de seguros de saúde proibidos por lei, aumento do capital social de empresa local e aquisição de participações sociais ilegais, transformação de serviços municipalizados em empresa local “sem a demonstração da viabilidade económico-financeira e racionalidade económica exigida” bem como violação das regras de atribuição de subsídios à exploração a empresa local.

No ano passado, entraram para apreciação do tribunal 4.304 processos, mais 29,4% do que em 2016, tendo sido controlados 3.538 atos e contratos (processos decididos), referentes a 518 entidades, com um volume financeiro de 4,6 mil milhões de euros. Foram visados 3.499 processos, dos quais 18% foram alvo de recomendações correspondendo a um volume financeiro de 755,8 milhões de euros.

O TdC fez ainda 822 recomendações, “a maioria das quais continuou a respeitar a ilegalidades praticadas no âmbito dos procedimentos de contratação, por deficiente aplicação do Código dos Contratos Públicos”. No total, o tribunal controlou 1.459 entidades no ano passado, envolvendo 228.500 milhões de euros de despesa pública.

Para assegurar o seu funcionamento em 2017, o tribunal gastou 26 milhões de euros, dos quais 78% respeita a dotações do Orçamento do Estado e 22% a dotações dos cofres privativos. No final de 2017 exerciam funções no TdC, o presidente, Vítor Caldeira, e 17 juízes conselheiros e, nos serviços de apoio, 494 efetivos.