“É impossível” fechar descentralização até ao verão

O Governo e o PSD deverão falhar o prazo para fechar o processo legislativo referente ao pacote da descentralização. No acordo assinado em abril, as duas partes concordaram que a reforma “tem de estar concluída” até ao verão. Mas o presidente da comissão parlamentar que acompanha o processo, o bloquista Pedro Soares, considera “impossível” que as propostas sejam aprovadas na atual sessão legislativa.

“É impossível” fechar o processo legislativo referente à proposta do Governo sobre a Lei das Finanças Locais, disse Pedro Soares ao ECO.

A proposta foi aprovada no Conselho de Ministros de 10 de maio e debatida na Assembleia da República a 15 de junho. A mesma baixou à comissão sem votação na generalidade, perante a ausência de um apoio político suficiente que evitasse um chumbo à cabeça.

No entanto, só esta quinta-feira ficou definido pelo presidente da Assembleia, Eduardo Ferro Rodrigues, qual a comissão parlamentar onde decorrerá o processo legislativo. Será na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que é presidida por Pedro Soares.

O presidente da comissão explicou ao ECO que o último dia para votações regimentais é a 18 de julho e que até lá ainda é preciso fazer audições — como, por exemplo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) –, há jornadas parlamentares do PS a 2 e 3 de julho e ainda tem de haver tempo para que os grupos parlamentares apresentem propostas de alteração ao diploma do Governo.

Mas esta é apenas uma das peças legislativas que faz parte do pacote da descentralização. Pedro Soares diz que os grupos parlamentares entenderam que antes de avançar no trabalho sobre a Lei-Quadro de transferência de competências seria preciso fechar a Lei das Finanças Locais — vista como o braço financeiro do pacote da descentralização.

Desde março de 2017 que estão parados na Assembleia seis diplomas sobre as novas competências a transferir para os municípios. Além da proposta do Executivo, CDS, PCP, PSD, PAN e Bloco de Esquerda entregaram projetos de lei ou projetos de resolução.

“Estamos também à espera dos diplomas setoriais” que concretizam, diploma a diploma, a transferência de cada uma das competências, disse Pedro Soares, explicando que alguns têm de passar pelo Parlamento por serem matéria da responsabilidade dos deputados, como por exemplo educação e saúde. “Faltam ainda os estudos do Governo sobre a descentralização“, acrescentou ainda o deputado do bloco que conduz os trabalhos da comissão competente.

No debate na generalidade da Lei das Finanças Locais, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que tem a tutela das autarquias, prometeu o envio da informação em falta depois daquele debate, mas até agora não chegou nada à comissão parlamentar.

Apesar disso, o Governo terá enviado as contas sobre a transferência de competências por setor e por município para a ANMP. O Diário de Notícias avançava este sábado que as autarquias vão receber 797 milhões de euros só para a educação, de um bolo total de 889,7 milhões. O mesmo jornal adiantava que Governo e PSD mantêm reuniões para tentar fechar o processo legislativo. E este domingo, o líder parlamentar do PS, Carlos César, disse, citado pela Lusa, acreditar que “podem existir condições para que, nesta sessão legislativa, possam ficar aprovados documentos estruturantes dessa reforma. Se tal acontecer, será muito significativo e importante”.

OE2019 devia ter verbas para novas competências

A proposta de Lei das Finanças Locais, a Lei-Quadro de transferência das competências e os decretos-lei setoriais faziam parte do plano de aprovação acordado pelo Governo e pelo PSD, que fixa a data do final desta sessão legislativa.

A não aprovação durante esta sessão legislativa pode atrasar todo o processo de descentralização. É que segundo o mesmo acordo Governo/PSD, o Orçamento do Estado para 2019, que tem de ser entregue no Parlamento até 15 de outubro deste ano, já deverá prever as primeiras verbas do Fundo de Financiamento da Descentralização que vai pagar as novas competências para as autarquias.

Para 4 de julho está marcado um debate no Parlamento sobre o diploma conjunto do PS e do PSD que prevê a criação de uma comissão independente para a descentralização. Esta discussão refere-se, porém, a uma segunda fase na reforma da descentralização. A comissão irá trabalhar até julho de 2019 e tem como missão fazer uma “profunda avaliação sobre a organização e funções do Estado, devendo igualmente avaliar e propor um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território, avaliando os recursos e meios próprios a transferir”.

A um mês do encerramento dos trabalhos do Parlamento, o Governo e os partidos começam a tentar acelerar processos que ainda querem ver fechados esta sessão legislativa. É o caso do CDS que está a tentar terminar os trabalhos sobre o projeto de redução dos preços dos combustíveis. O diploma foi aprovado na generalidade e agora o partido liderado por Assunção Cristas está a tentar que a apresentação de propostas de alteração na especialidade aconteça até 9 de julho, para que seja votado a 11 de julho.

O pacote de alterações à habitação e ao arrendamento deverá resvalar para setembro, avançou a coordenadora do grupo de trabalho Helena Roseta ao Público esta quarta-feira. Do Governo chegou também esta quarta-feira pressão para que os deputados votem o diploma sobre a transposição da nova diretiva europeia de pagamentos antes das férias do verão.

Para a próxima sessão legislativa deverão ficar também os diplomas do código do trabalho. Este sábado, o Diário de Notícias explicava que a proposta do Governo que saiu da concertação social e que, entre outras coisas, alarga o período experimental para os trabalhadores será discutida a 6 de julho, mas não pode ser votada, por não ter terminado ainda o período de discussão pública.