Taxas de IVA mais baixas custam 7.352 milhões ao Estado

A taxa normal de IVA é de 23%, mas existem duas taxas mais baixas: a de 13% que é aplicada, por exemplo, na restauração, e a de 6% que incide sobre produtos essenciais como é o caso do pão, arroz, medicamentos e portagens nas pontes que atravessam o Tejo. A existência de taxas mais baixas que a de referência tem um custo para o Estado que, pela primeira vez, é medido: 7.352 milhões de euros, no ano passado.

O número faz parte da Conta Geral do Estado de 2017 (CGE2017), que a Direção-Geral do Orçamento publicou esta segunda-feira, e ajuda a explicar o motivo pelo qual o montante atribuído em benefícios fiscais disparou de 2.537,5 milhões de euros em 2016 para 10.557,2 milhões de euros em 2017. São mais 8.019,7 milhões de euros que deixam de entrar nos cofres públicos, um aumento de 316% entre um ano e o outro.

No documento, a DGO explica que a quantificação da despesa fiscal de 2017 “obedeceu aos critérios que constam no Manual de Quantificação da Despesa Fiscal elaborado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o qual foi utilizado pela primeira vez aquando da quantificação da despesa fiscal para efeitos do Orçamento de Estado de 2017”.

"As alterações registadas assumem maior relevância em sede de IVA e do Imposto sobre Veículos já que, nos termos do referido Manual, os desagravamentos resultantes da tributação com taxas preferenciais, passaram a integrar o conceito de despesa fiscal”

A DGO, que é tutelada pelo Ministério das Finanças, acrescenta que “as alterações registadas assumem maior relevância em sede de IVA e do Imposto sobre Veículos já que, nos termos do referido Manual, os desagravamentos resultantes da tributação com taxas preferenciais, passaram a integrar o conceito de despesa fiscal”.

Segundo as contas feitas pela DGO, a despesa fiscal em IVA, no ano de 2017, atingiu o valor global de 7.461,8 milhões de euros, do qual 7.351,8 milhões de euros corresponderam ao montante apurado com o diferencial das taxas do IVA no Continente que “é pela primeira vez classificado como despesa fiscal“.

O peso das taxas mais baixas de IVA para os cofres públicos esteve no centro do debate sobre a descida da taxa de IVA na restauração, que o atual Governo levou a cabo para alguns produtos do setor a 1 de julho de 2016. A taxa estava em 23%, tendo subido para o valor da taxa normal durante o programa de ajustamento, e com o Executivo de António Costa regressou para a taxa intermédia. Dados oficiais mostram que só no primeiro semestre de aplicação, a receita com este imposto reduziu-se 161,7 milhões de euros devido a esta decisão politica. No primeiro semestre de 2017, a perda de receita foi de 159,3 milhões.

O valor agora divulgado na CGE2017 permite ter uma leitura mais esclarecida sobre o impacto orçamental de decisões de alterações nas taxas deste imposto. E permite também perceber que a existência de duas taxas reduzidas representa uma escolha política com um custo considerável. É que o valor que o Fisco deixa de arrecadar — os tais 7.352 milhões de euros — servia, por exemplo, para pagar 75% da despesa de todo o Ministério da Saúde prevista para 2017. Ou para pagar as obras de 54 estradas IP3 ou para contar todo o tempo de serviço que esteve congelado entre 2011 e 2017 em todas as carreiras da Função Pública onde o tempo de serviço é determinante para a progressão – estimado em mil milhões – e ainda sobravam mais de 6.000 milhões de euros.

Mas esta discussão – que põe em cima da mesa o cenário de só haver uma taxa de IVA – faz sentido para os fiscalistas? No meio, há quem defenda que se houvesse só uma taxa ela podia ser mais baixa. Em agosto do ano passado, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rogério Fernandes Ferreira referia, em declarações à Lusa, um estudo sobre a aplicação de uma taxa única em Portugal, de 19%, lembrando que “chegou-se à conclusão de que se conseguiria baixar a taxa do IVA mantendo o mesmo nível de receita”, mas “é evidentemente aumentando a taxa reduzida e a taxa intermédia [de 6% e 13%, respetivamente] para o montante de taxa normal inferior à que atualmente existe”. Na taxa normal estão alguns bens que até já estiveram no âmbito de aplicação da taxa reduzida, como é o caso da eletricidade, que durante o programa de ajustamento deixou de ter IVA a 6%, passando para o IVA a 23%.

A CGE2017 mostra que apesar do aumento da despesa fiscal face a 2016, os benefícios fiscais em sede de IRC passaram a custar menos 3,1%. Já os benefícios em sede de IRS aumentaram 53,1%, o que representou um acréscimo de 305,1 milhões de euros, em resultado “nomeadamente do benefício atribuído a residentes não habituais, cujo aumento foi de 145,8% face ao ano anterior“.