Mira Amaral: “Governo forçou EDP a passar para os CMEC”

O Estado foi o maior beneficiário da atribuição de contratos de aquisição de energia (CAE) e dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) à EDP. A ideia é defendida por Luís Mira Amaral, antigo ministro da Indústria e Energia, que argumenta que a empresa saiu valorizada com estes regimes e que, por isso, o Estado encaixou mais dinheiro com a sua privatização.

“Quando as empresas são vendidas com CAE ou CMEC, é o Tesouro que faz o encaixe”, disse o antigo ministro, que falava, esta quarta-feira, na comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade.

Recorde-se que Mira Amaral, então ministro da Indústria e Energia do Governo de Cavaco Silva, foi o responsável pela criação do decreto-lei que veio a dar origem aos CAE, em 1995. Só ano seguinte é que foram assinados os CAE da EDP, durante o Governo de António Guterres. Em 2007, estes contratos foram cessados antecipadamente e substituídos pelos CMEC, quando José Sócrates era primeiro-ministro e Manuel Pinho era ministro da Economia. Já a primeira fase da privatização da EDP ocorreu em 1997, um ano depois de terem sido assinados os CAE da elétrica nacional.

Quanto à passagem para os CMEC, Mira Amaral defende que essa foi uma decisão que beneficiou apenas os cofres do Estado, que, no seu entender, poderia ter recusado o fim dos CAE da EDP. “Se os CAE estão atribuídos por um Governo legítimo, há que respeitá-los. As empresas com os CAE atribuídos pelo meu Governo não quiseram passar para os CMEC, porque a taxa de financiamento era demasiado complexa”.

Contudo, argumenta, “a EDP tinha participação pública, portanto, o Governo forçou a EDP a passar para os CMEC“. E acrescenta: “Se a EDP fosse totalmente privada, se calhar tinha a mesma reação e não passava para os CMEC”.

Tarifa social foi forma de compensar peso das rendas excessivas

Questionado sobre a legitimidade de a EDP ter passado para os consumidores os custos da tarifa social da energia, Mira Amaral defende que, “no âmbito de uma economia de mercado, se a EDP é fundamentalmente privada, e se é o Governo que decide, e bem, que deve haver uma tarifa social, então deve ser o contribuinte a suportar esse custo”.

Mas deixou também outra teoria: “O Governo pôs a EDP a pagar porque, como tinha rendas excessivas, então apanhou boleia e passou-lhe o ónus da tarifa social”.