Fornecedor do Estado? Vai ter de pagar taxa para aceder ao portal criado pelo Governo

O Governo vai estipular uma taxa para as empresas que queiram inscrever-se no Portal Nacional de Fornecedores do Estado, cujo valor ainda não está definido, segundo avançou o Jornal de Negócios.

A 30 de maio, quando a medida foi aprovada em Conselho de Ministros, o Governo referira que a inscrição no Portal não teria custos além do pagamento das certificações legais necessárias para ser elegível a contratação pública, mas agora, num decreto publicado esta quarta-feira em Diário da República, o Governo corrige-se: “A inscrição no Portal e a manutenção do registo criminal implica o pagamento anual de uma taxa relativa à disponibilização permanente da informação relacionada com o registo criminal dos fornecedores do Estado e dos respetivos titulares do órgão de administração, direção ou gerência”.

O Portal Nacional dos Fornecedores do Estado servirá para facilitar a contratação pública nas empresas públicas e órgãos do Estado, registando publicamente potenciais fornecedores para essas entidades. O ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, disse em maio que a medida deverá resultar num “reforço significativo da transparência”.

As empresas que pretendam ser fornecedoras do Estado através da contratação pública e que aceitem que os seus dados possam ser visíveis publicamente passarão a surgir listadas no Portal de Fornecedores do Estado, que as entidades públicas podem depois consultar para escolher as que mais se adequam às suas necessidades.

As vantagens, afirmou então Pedro Marques, seriam por um lado para as empresas, já que as entidades públicas passam “a ter acesso a uma base mais alargada de potenciais fornecedores, o que permitirá melhorar a concorrência na contratação pública”, e por outro para as entidades públicas, já que passa a haver um único ponto para encontrar fornecedores, o que resulta numa “forte simplificação administrativa”.

Simplificará ainda, para as empresas, o processo de candidatura para contratos públicos, já que as suas certificações estarão disponíveis de forma centralizada sem necessidade de as pedir e enviar em cada processo de candidatura.