Governo tem 15 dias para justificar a Bruxelas concessão de barragens à EDP

O Governo tem até ao final de setembro para justificar à Comissão Europeia a decisão tomada em 2007 de estender 27 contratos de concessões hidroelétricas a favor da EDP, bem como a ausência de concurso público neste processo.

Numa carta do diretor-geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Lowri Evans, datada de 12 de julho, a que a Lusa teve acesso, é chamada a atenção para “uma questão de direito europeu em matéria de contratação pública relativa à extensão dos contratos das concessões hidroelétricas portuguesas”, decisão de 2007, tomada pelo então ministro da Economia, Manuel Pinho, com base num decreto de 2004, ainda no governo anterior.

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Neste contexto, solicita, por um lado, que as autoridades portuguesas clarifiquem as “dúvidas suscitadas pelo artigo 35.º do decreto-lei número 226-A/2007 quanto à sua conformidade com o direito de contratação pública”. “Podem as autoridades portuguesas apresentar elementos de clarificação e de justificação da decisão tomada em 2007, relativa à extensão de 27 contratos de concessões elétricas a favor da EDP?”, questiona ainda a Comissão através de uma carta dirigida a Nuno Brito, representante permanente de Portugal junto da União Europeia.

As questões levantadas por Bruxelas devem ser respondidas pelo Governo português “antes do final do mês de setembro de 2018”, tal como noticiou na sexta-feira a edição ‘online’ do Diário de Notícias.
A missiva começa por recordar que a Comissão já se tinha pronunciado em maio de 2017 sobre esta decisão do Governo de José Sócrates, tendo concluído que “a extensão em 2007 de cerca de 25 anos em média de 27 concessões hidroelétricas a favor da EDP, o operador histórico, não constituía um auxílio de Estado”. Mas, alerta, “não apreciou a conformidade com regras da União Europeia em matéria de contratação pública”.

“Assim, somos da opinião que, na falta de outros elementos, a decisão da extensão das concessões hidroelétricas a favor da EDP, decisão tomada pelas autoridades portuguesas em 2007, poderia levantar sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito europeu em matéria de contratação pública”, refere.

Em 24 de julho, em audição na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas na energia, o ex-presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Vítor Santos, defendeu que “seria obrigatório” ter havido um concurso público aquando do processo de extensão da concessão do domínio público hídrico.

Vítor Santos, que esteve dez anos à frente do regulador do setor da energia, desde 2006, considerou que “não era impossível fazer aquilo que foi feito pelo Governo na altura, mas a ser feito era necessário que tivesse existido um concurso público”.

Esta obrigação de realização de concurso público, na opinião de Vítor Santos, decorre por dois motivos: “Por causa do que está estabelecido no decreto-lei que funciona como uma espécie de lei de bases do setor elétrico, no qual é estabelecido um regime de produção de mercado, e, para além disso, uma cláusula dos CAE estabelece que um ano antes da sua cessação deveria ter organizado um concurso público”, concretizou.

Já o ex-ministro da Economia Manuel Pinho disse que a extensão da concessão das barragens à EDP “estava tudo nos contratos de cessação dos CAE [custos de aquisição de energia]”. “Eu herdo a parte final da execução. A conceção, aprovação e pedidos de autorização foram feitos por governo anterior”, acrescentou no parlamento o antigo ministro.