Governo aprova mais quatro diplomas de transferência de competências para municípios

O Governo aprovou, esta quinta-feira, mais quatro diplomas setoriais que determinam a transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, no âmbito do processo de descentralização. Competências de proteção civil, proteção e saúde animal e segurança alimentar, programas de habitação e atendimento ao cidadão passam agora a caber aos municípios.

Aprovados em Conselho de Ministros, os diplomas “vêm complementar o pacote de medidas apresentado na semana passada no âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais previsto na Lei-Quadro da Descentralização, publicada a 16 de agosto”, pode ler-se no comunicado publicado pelo Governo.

“Concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, é agora estabelecida a transferência de competências no que respeita aos domínios da Proteção Civil, da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, da habitação e das estruturas de atendimento ao cidadão”, acrescenta o comunicado.

Em causa estão quatro diplomas:

• Na Proteção Civil é definido o enquadramento institucional e operacional no âmbito autárquico, sendo também estabelecida a organização dos serviços municipais de proteção civil e criado o centro de coordenação operacional municipal e o coordenador municipal de Proteção Civil;
• Na área da proteção e saúde animal e da segurança alimentar passa a caber aos municípios o exercício de poderes em matéria de exploração pecuária, veterinária e segurança alimentar;
• Na habitação são transferidas competências referentes à gestão de programas de apoio ao arrendamento e à reabilitação urbana, assim como à propriedade e gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional da administração do Estado;
• Quanto ao atendimento ao cidadão transferem-se para os municípios as competências de instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, e para as freguesias as competências para a instalação e a gestão de Espaços Cidadão.

O processo de transferência de competências é gradual e as autarquias poderão assumir as novas competências, de forma faseada, até 2021.