Bastonário dos advogados diz que Justiça continua “doente” com custas judiciais tão altas

O bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme de Figueiredo, alerta para as elevadas custas judiciais, defendendo que atualmente a Justiça está “doente”, caso as taxas de Justiça se mantenham desadequadas ao país real. “Isto não é uma questão de quotidiano, é uma questão estruturante do Estado de direito democrático”.

No seu último discurso de abertura do ano judicial enquanto bastonário — pelo menos neste mandato, já que Guilherme de Figueiredo já avançou com uma recandidatura — o bastonário faz o alerta para a classe política: “a vontade política tem de existir para fazer cumprir o acesso ao direito, adaptando as custas aos rendimentos singulares das pessoas singulares”, disse.

“Uma solução que mereceu concordância dos partidos com assento parlamentar, pelo que não se compreende a ausência de vontade política”.

O bastonário não deixou de lançar a crítica à figura do juiz de instrução, defendendo que o papel deste magistrado ao nível processual “não pode ser mal percecionado”. Defendendo que um juiz de instrução tem de ser “um verdadeiro garante, que seja de juiz de equilíbrio e de direitos liberdades e garantias”. Admitindo que uma das enfermidades da nossa Justiça é a forma como esse papel é desempenhado. Embora não concretizando nomes.

Para o bastonário, a enfermidade da justiça reflete-se também na existência de um “sério défice de proteção de direitos fundamentais quando estão em causa atos administrativos ou jurisdicionais manifestamente inconstitucionais”.

“A par das questões formais, também as custas aplicadas impedem o comum dos cidadãos de aceder à justiça constitucional”, frisou o advogado, alegando que “o acesso aos tribunais e o acesso ao Tribunal Constitucional é restringido de forma intolerável”.

O caminho, defende Guilherme Figueiredo, passaria pelo reconhecimento da possibilidade da fiscalização abstrata da constitucionalidade poder ser suscitada pela Ordem dos Advogados junto do Tribunal Constitucional.

“Exortamos, assim, a Assembleia da República a assumir poderes constitucionais e a promover estas alterações que são essenciais ao pleno desenvolvimento do estado de direito democrático”, apelou.

No discurso no ato solene, o bastonário sublinhou também a necessidade de a política desempenhar o seu papel no setor judiciário “com contenção e sentido da proporção e do espaço de cada um, mas sem demissão ou omissão”, e “sem confusão de papéis ou de legitimidades”.