Governo defende interesse público no processo de impugnação da EDP

O secretário de Estado da Energia, João Galamba, disse esta quinta-feira que o Estado vai defender o interesse público no processo movido pela EDP para impugnar a devolução ao Estado de 285 milhões de euros. “O Estado e a EDP têm posições diferentes, a EDP entende que a decisão não é legal nós entendemos que é, e, portanto, estas coisas resolvem-se onde devem ser resolvidas, na justiça”, frisou.

E continuou: “a EDP entendeu lutar pelos seus direitos impugnando a decisão e nós estaremos cá para defender o interesse público”. O secretário de Estado falava à agência Lusa à margem da inauguração de uma unidade de gás natural, em Vila Pouca de Aguiar, no distrito de Vila Real.

A EDP avançou com um pedido de impugnação dos atos que a obrigam a devolver 285 milhões de euros relativos a alegada sobrecompensação no cálculo da disponibilidade das centrais a operar em regime de mercado.

“Em coerência com a posição que expressou em setembro, a EDP decidiu avançar com a impugnação dos atos que materializam a devolução de um montante de 285 milhões de euros, decorrente de uma alegada sobrecompensação quanto ao cálculo do coeficiente de disponibilidade verificado nas centrais que operavam em regime CMEC [Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual]”, adiantou esta semana à agência Lusa fonte oficial da empresa liderada por António Mexia.

Esses atos “violam a lei e devem ser considerados nulos, por carecerem de fundamentação teórica, económica e legal, e afetarem significativamente as compensações que lhe são devidas”, defendeu a mesma fonte.

A Comissão Executiva da EDP, liderada por António Mexia, contesta a decisão do anterior secretário de Estado Jorge Seguro Sanches, com base no estudo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) relativo à primeira década dos CMEC, que estimou uma sobrecompensação à EDP de 510 milhões de euros, e suportado por um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na altura, depois da EDP ter anunciado o recurso à arbitragem internacional, Jorge Seguro Sanches disse estar “apenas […] a ser rigoroso” na lei e nos contratos sobre os CMEC.

Nas tarifas da eletricidade em mercado regulado para 2019, a ERSE abateu já uma parcela de 90,2 milhões de euros, do total dos 285 milhões de euros a serem devolvidos, relativa à “devolução de parte dos montantes das revisibilidades declaradas parcialmente nulas”, como se lê no relatório publicado na página do regulador do setor energético.