CMEC: “Com este Governo, não houve decretos preparados por empresas”. Mas “houve tentativas”, diz Seguro Sanches

Durante esta legislatura, terão existido “tentativas” por parte de empresas do setor energético para participar na elaboração de decretos-leis com impacto sobre esta área, mas essas investidas foram travadas pelo Governo. “Com este Governo, não houve decretos-leis preparados por empresas“. A garantia foi dada por Jorge Seguro Sanches, antigo secretário de Estado da Energia, que está a ser ouvido, esta quarta-feira, na comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas aos produtores de eletricidade.

Seguro Sanches respondia, desta forma, a uma pergunta colocada pelo deputado comunista Bruno Dias, relativa aos estudos dos reguladores que motivaram os cortes decididos por este Governo aos custos de manutenção do equilíbrio contratual (os chamados CMEC) que são pagos à EDP. Nesta legislatura, pela mão de Seguro Sanches, o Governo determinou um corte de 102 milhões de euros nos CMEC a receber pela EDP, para além de ter decidido obrigar a elétrica a devolver 285 milhões de euros, pela alegada sobrecompensação no cálculo da disponibilidade das centrais que operam em regime de CMEC, uma decisão que está a ser contestada pela EDP nos tribunais.

Sobre a devolução dos 285 milhões de euros, Jorge Seguro Sanches desvaloriza a “litigância” que esta decisão gerou, argumentando que os CMEC já motivaram várias ações em tribunal ao longo dos anos. “Os CMEC de 2012 foram contestados, os CMEC de 2013 foram contestados, os CMEC de 2014 foram contestados. Se formos ao campeonato das ações em tribunal, chegamos à conclusão de que isto está mais ou menos empatado”, considerou.

A diferença, apontou, é que este Governo “não deu nada em troca” à EDP para compensar a empresa pelos cortes nas rendas que lhe são pagas. “Não se permitiu a blindagem da taxa de juro dos CMEC”, exemplifica. E concretiza: “Com este Governo, não houve decretos-leis preparados por empresas. E posso dizer que houve tentativas“. Contudo, ressalvou: “Só posso responder pelos meus atos até ao dia em que saí”.

Com este Governo, não houve decretos-leis preparados por empresas. E posso dizer que houve tentativas.

Já em resposta ao deputado social-democrata Jorge Paulo Oliveira, reforçou esta ideia, mas continuou a não especificar quais foram as empresas que fizeram essas tentativas, e relativamente a que aspetos legislativos. “Tentativas houve seguramente, mas passaram-me ao lado. Tomei sempre as decisões que eram boas para o interesse público. É normal que haja, da parte de quem representa os interesses, que se organizem e façam esse tipo de trabalho”, salientou, acrescentando que, em Portugal, “o Estado é fraco” na defesa contra os lobbies.

As referências feitas por Seguro Sanches são várias. Desde logo, quando diz que este Governo não permitiu uma “blindagem” da taxa de juro dos CMEC, refere-se a um decreto-lei de 2013, aprovado pelo Governo de Passos Coelho, que determinou que “deixou de ser o Governo a estabelecer a taxa, os pressupostos e a metodologia dos CMEC, passando estes a ser propostos pela EDP”, que é que beneficia destes contratos.

Quanto aos “decretos-leis preparados por empresas”, Seguro Sanches fazia referência à criação dos CMEC, que contou com a participação direta da EDP, como já foi, por várias, confirmado nesta comissão de inquérito, quer por administradores da elétrica, quer por antigos membros de governos. O presidente da EDP Renováveis, João Manso Neto, admitiu mesmo que a interação da empresa com o Governo em matéria de legislação é “inevitável e natural”.