Críticas do BCE “não põem em causa” reforma da supervisão

Para Ricardo Mourinho Félix, as críticas do Banco Central Europeu (BCE) são “acomodáveis” e “não põem em causa a estrutura da reforma” da supervisão financeira. Ainda assim, o secretário de Estado Adjunto das Finanças sublinha que há divergências com a instituição de Mario Draghi, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de sujeitar o Banco de Portugal à inspeção da IGF.

“O parecer não traz nenhuma surpresa”, referiu Mourinho Félix em declarações ao Jornal de Negócios (acesso livre), que fez questão de notar que o BCE levanta de modo “claro e objetivo” um conjunto de “pontos e questões que o Banco de Portugal já tinha levantado de forma mais apaixonada”.

São vários os reparos feitos pelo BCE à proposta de supervisão financeira em Portugal lançada por Mário Centeno nos últimos anos e que está agora nas mãos do Parlamento. Em muitos casos, as mudanças propostas vão contra as regras europeias e do próprio Sistema Europeu de Bancos Centrais, nomeadamente quanto à independência do governador do Banco de Portugal ou ao financiamento da Autoridade da Concorrência. Outros pontos da proposta carecem de maior clareza.

Na reação, o secretário de Estado frisa ao jornal que algumas das questões sinalizadas pelo BCE já foram tidas em conta na proposta final que foi enviada à Assembleia da República, mediante a alteração de alguns pontos na sequência do parecer do Banco de Portugal.

Mas mantém-se pelo menos uma divergência entre Lisboa e Frankfurt: a possibilidade de o Banco de Portugal ser inspecionado pela IGF. “A independência é o direito de os supervisores exercerem a supervisão sem o controlo do Governo. Mas não pode ser levada a um extremo em que não haja controlo financeiro e democrático”, responde Ricardo Mourinho Félix, assegurando que a proposta, tal como está, já acautela a independência necessária aos supervisores.

“O Banco de Portugal é uma pessoa coletiva de direito público e deve estar sujeito à atividade inspetiva. A IGF não é um serviço do Ministério das Finanças, é uma autoridade que faz inspeções sobre a boa utilização do dinheiro público”, reforça Mourinho Félix, defendendo que a IGF deve fazer inspeções no banco central “como faz por exemplo nos tribunais”.