Alocação de meios para operação stop do Fisco “foi completamente absurda”, diz Manuel Faustino

Ainda que a operação stop levada a cabo pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e pela GNR para cobrar dívidas fiscais tenha sido em si mesma legal, a ação foi pontuada por um conjunto de procedimentos que extravasam a lei, considera o fiscalista Manuel Faustino. Em declarações ao ECO, o antigo diretor do IRS critica a utilização “completamente absurda” de meios naquela que foi batizada de “Ação sobre Rodas” e sublinha que o tipo de pressão de que foram alvos os condutores na terça-feira é vivida frequentemente pelos demais contribuintes nas diversas repartições do Fisco.

Na manhã de terça-feira, os condutores de Alfena, em Valongo, foram surpreendidos por uma operação stop levada a cabo por 20 elementos da AT e 10 militares da GNR com o objetivo de cobrar dívidas fiscais. As autoridades estavam a cruzar as matrículas com a situação fiscal dos proprietários destas viaturas, convidando os condutores com dívidas a saldarem esse valores. Caso não o fizessem, GNR e AT estavam em condições de apreender as viaturas, o que terá acontecido em um caso.

“A AT aparentemente fez uso de poderes que a lei não lhe dá. A penhora nos termos legais não implica a apreensão da viatura, implica a apreensão dos documentos. A viatura não fica à guarda do Fisco“, salienta Manuel Faustino. O fiscalista explica ainda que, atualmente, a Administração Fiscal “tem meios internos muito mais eficazes” na sua atuação, sendo estranha esta operação na rua. “Se foi uma manifestação de poder ou de força, foi muito contraproducente. Isto foi um tiro no pé”, defende.

O ex-diretor do IRS deixa ainda outro alerta: “Se em frente das câmaras a AT tem esta manifestação, imagine-se a pressão que acontece dentro dos gabinetes”. Segundo Faustino, a pressão sentida na terça-feira pelos condutores é vivida com frequência pelos demais contribuintes, nas repartições de Finanças, em parte porque os funcionários querem garantir que se concretizam as metas e são distribuídos os prémios de produtividade. “Não é o elemento decisivo, mas que lá está, lá. Não há notícias que alguém tenha abdicado do prémio”, frisa.

Questionado sobre se, tudo somado, a lei precisa de ser alterada para proteger melhor os contribuintes, o fiscalista diz: “O problema está na forma como a AT interpreta o sentido da lei”. Manuel Faustino remata dizendo que essa interpretação tem sido escondida, sendo os cidadãos apanhados de surpresa com as decisões da AT.