CDS-PP propõe regime de proteção do denunciante para combater corrupção

O CDS-PP vai propor, no seu programa eleitoral para as legislativas, um regime de proteção do denunciante para combater a corrupção, “pressentida pelos portugueses como um dos maiores problemas do país”.

Esta é a oitava medida do programa eleitoral a ser anunciada pelo CDS, que promete divulgar, nos próximos meses, uma proposta com regularidade semanal.

Em declarações à Lusa, o líder parlamentar e ex-secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Magalhães, afirmou que a corrupção é “um flagelo que, de uma forma mais ou menos real, mais ou menos justa é pressentida pelos portugueses em geral como um dos maiores problemas do país”.

Além dos meios, humanos e financeiros, que é necessário para as polícias e Ministério Público e o CDS defende, o deputado enquadrou esta proposta com a necessidade de haver “mais mecanismos”, “inovadores do ponto de vista legal”, como é este regime de proteção do denunciante, que está a ser discutido com vista à sua aplicação como diretiva na União Europeia.

À Lusa, Nuno Magalhães explicou o funcionamento deste mecanismo legal, que não pode ser confundido com delação premiada, uma disposição que os centristas não excluem vir a propor, mais tarde, numa estratégia integrada de combate à criminalidade organizada.

“Muitas vezes, as pessoas, no âmbito da sua profissão, das suas funções e por causa delas, deparam-se com um determinado ilícito criminal, determinado crime” e “não o denunciam normalmente, por duas razões”, a começar por não acreditarem na “confidencialidade dessa informação e até no bom resultado dessa informação e do trabalho da Justiça”.

Por outro, têm “receio das represálias e das consequências que isso poderá ter para o seu futuro profissional, do ponto de vista desde logo na progressão na carreira, processos disciplinares encapotados”.

Daí que os centristas reforcem “quer as garantias de confidencialidade do ponto de vista legal, quer a insuscetibilidade de essas pessoas serem prejudicadas nas suas carreiras” e na sua relação laboral.

Este regime de proteção do denunciante funciona tanto para o empresas privadas como para entidades públicas, a “quem tenha conhecimento da prática de crimes no âmbito das suas funções e no âmbito da sua atividade profissional”.

E ressalva ainda que é preciso que quem fez a denuncia dela tenha tido conhecimento de “forma legal”, ou seja, “não abrange aquelas pessoas” que comentam “um crime para terem acesso à prova da prática de um crime”, hackers, por exemplo.

Para Nuno Magalhães, é “muito importante” que os partidos percebam que um dos problemas da democracia é a abstenção e que um dos fatores que para ela contribui é a “falta de crença que as pessoas têm na Justiça” e “da real vontade dos partidos políticos de quererem dar condições à Justiça para combater o fenómeno de criminalidade organizada e designadamente à corrupção”.

Esta é a sétima medida do programa eleitoral para as legislativas de outubro a ser divulgada pelo CDS, da responsabilidade do grupo de trabalho liderado pelo ex-vice-presidente Adolfo Mesquita Nunes.

A primeira foi propor que os privados e o setor social ajudem a reduzir listas de espera para primeira consulta de especialidade, a segunda um pacote de medidas para defender o contribuinte contra os abusos da Autoridade Tributária, a terceira o alargamento gradual da ADSE a todos e “eliminar discriminações flagrantes” entre o regime dos funcionários públicos e os trabalhadores do privado e a quarta a adaptação da formação profissional às necessidades da economia.

A quinta foi a criação de um mecanismo de acerto de contas que permita a uma empresa pagar impostos com dinheiro de uma fatura em dívida pelo Estado, a sexta reduzir em 15% a taxa efetiva média do IRS até 2023 e a sétima a abertura à concorrência dos privados da travessia fluvial do Tejo.