António Costa pergunta à PGR se secretário de Estado violou a lei

O primeiro-ministro defende que os titulares de cargos de Governo não devem ser alvos de demissão por causa dos negócios de familiares com entidades públicas, que não tenham qualquer relação ou interferência dos titulares de cargos políticos. Ainda assim, pediu esta terça-feira que um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República para esclarecer o caso que envolve José Artur Neves, secretário de Estado da Proteção Civil.

“Não pode deixar de suscitar dúvidas como alguém possa ser responsabilizado, ética ou legalmente, por atos de entidades sobre as quais não detém qualquer poder de controlo e que entre si contratam nos termos das regras de contratação pública, sem que neles tenha tido a menor intervenção”, lê-se em comunicado do gabinete do primeiro-ministro enviado ao início da noite desta terça-feira às redações.

Relembrando que a abrangência da lei vai desde o Presidente da República a vereadores a tempo inteiro, passando por membros dos governos regionais, deputados e deputados do parlamento europeu, entre outros, António Costa diz que a interpretação literal da mesma seria de grande “complexidade institucional e social”.

O primeiro-ministro diz ainda que “não há jurisprudência sobre a matéria” e garante que “até ao momento terá sido movido com este fundamento qualquer processo de demissão ou perda de mandato”. Até porque, recorda, “a Assembleia da República aprovou e o Presidente da República já promulgou uma nova Lei que clarifica o alcance e consequência destes impedimentos”.

Assim, e considerando a necessidade de “completo esclarecimento desta questão, o primeiro-ministro decidiu solicitar um parecer ao Conselho Consultivo da PGR, o que hoje mesmo fez”.

Em causa estás a polémica em torno de três contratos assinados entre a Zerca Lda, detida pelo filho de José Artur Neves, e o Estado, conforme notícia avançada esta terça-feira pelo Observador. O secretário de Estado já veio negar qualquer favorecimento, alegando que “as entidades públicas contratantes são totalmente independentes do Governo, designadamente na decisão de contratar, não tendo comigo, enquanto governante, qualquer relação de tutela ou superintendência”.

(Notícia atualizada às 20H18)