ECO subscreve proposta do Observador para plano de apoio à comunicação social

O ECO subscreve a proposta apresentada pelo Observador ao Governo para a definição de um programa específico de apoio ao setor da comunicação social, na sequência da pandemia do novo coronavírus. Um plano para limitar os impactos dos problemas presentes e não para resolver problemas passados, um plano que não altere as condições relativas de concorrência entre os diversos meios, nem privilegie uns em detrimento de outros.

O ECO defende um Estado que promova a igualdade de oportunidades, a concorrência e o mercado, e é, por princípio, contra a intervenção do Estado na economia e, mais ainda na comunicação social. Os conflitos de interesse, os risco de restrição à independência ou à manipulação de meios de comunicação social e de jornalistas são evidentes, e devem ser evitados a todo o custo. Especialmente quando é mais necessário um escrutínio permanente dos decisores políticos.

O caminho, sabemo-lo, é estreito, mas as condições absolutamente excecionais em que vivemos — o primeiro-ministro e o Presidente da República não se cansam de assinalar o estado de guerra em que vivemos –, a paragem súbita da economia e a consequente queda abrupta das receitas dos meios de comunicação social são mais um fator de pressão para um jornalismo exigente, rigoroso e que responda às necessidades dos cidadãos, dos gestores e empresários, dos trabalhadores, enfim, de todos. Uma paragem da economia, diga-se, decidida também pelo estado de emergência decretado pelo próprio Estado.

Os termos deste plano são, assim, críticos para garantir e preservar esta independência e, ao mesmo tempo, para limitar as consequências desta crise, que já estão a fazer-se sentir. É por isso que o ECO se associa ao Observador nesta proposta.

Qual é a proposta apresentada pelo Observador?

Há muito tempo que são conhecidas as dificuldades que a Comunicação Social atravessa em Portugal. O setor precisa nomeadamente de uma nova regulação e da criação de estímulos à renovação, o que implicará necessariamente o desaparecimento de algumas empresas e a criação ou crescimento de outras.

A situação de crise aguda atual com a queda abrupta das receitas de publicidade, cujo prazo final não se conhece, vem agravar ainda mais a situação das empresas de Comunicação Social, que procuram manter nesta fase um nível ainda mais elevado do serviço público que prestam, como é seu dever numa situação como a que se vive.

Este é um setor que deixou de ter uma parte substancial das suas receitas, por força das medidas de resposta à crise sanitária implementadas, mas que mantém a “obrigação” – na verdade, o dever – de continuar a trabalhar. Justifica-se assim, para além do acesso às medidas transversais à Economia e às empresas existentes, um programa específico de apoio às empresas deste setor, tal como anunciado relativamente a diversos outros setores.

Mas qualquer programa específico a lançar deverá focar-se apenas nos problemas acrescidos, derivados desta situação de crise, e não servir para cobrir problemas passados. Deve ainda ser neutro em termos de impacto quanto à situação relativa e concorrencial entre as empresas. Não se pode pedir ao Estado – isto é, a todos os contribuintes – recursos para além dos necessários para cobrir o impacto desta crise. O que quer dizer que qualquer programa específico para este setor deve estar concentrado no suporte à tesouraria das empresas para estas cobrirem todo o impacto, a curto e médio prazo, que resulte da substancial redução das receitas de publicidade. Ou seja, não deve o esforço e dinheiro público do Estado ser gasto em apoios à reestruturação do mercado e das empresas mas apenas em apoiá-las, financiando a sua tesouraria neste concreto momento crítico.

É ainda natural que o Estado, ao dar este apoio, o relacione com a não redução da força laboral ativa, pois a procura da manutenção do emprego é nesta altura um objetivo socialmente relevante e justo. Nestes termos, o apoio à tesouraria que se propõe para o setor da Comunicação Social é muitíssimo importante, pois permitirá evitar o estrangulamento de empresas potencialmente viáveis e salvaguardar a existência de uma Comunicação Social independente, qualificada, com ideias e com recursos, que possa cumprir o seu papel como uma das principais e mais importantes instituições da nossa democracia.

O programa deve:

• cumprir o objetivo de manter postos de trabalho
• ser consistente com outros apoios setoriais já concedidos a outros setores, ou seja, financiamento a 5 anos com carência de um ano
• ser neutral, isto é, servir só para resolver as situações derivadas desta crise
• ser objetivo nos cálculos dos montantes a conceder
• ser proporcional (isto é, de acordo com a gravidade e necessidades da situação)
• ter uma temporalidade adequada
• depender de uma constatação simples de viabilidade, isto é, aplica-se a todos os casos onde existem capitais próprios positivos, incluindo nestes, não só como é contabilisticamente devido, as prestações suplementares, mas também excecionalmente os suprimentos dos acionistas
• ser simples e rápido (o dinheiro deve chegar às empresas até final da primeira quinzena de Abril).