Van Dunem admite que integração da CPAS na segurança social pode ser estudada

A ministra da Justiça disse esta terça-feira que vai ser estudada a integração da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS) na segurança social durante uma audição no parlamento em que se abordou a falta de apoio aos advogados.

Francisca Van Dunem reconheceu que a paragem dos tribunais “está a pôr em causa a subsistência” de muitos advogados que dependem do acesso ao direito (oficiosos), que “contudo têm por parte do Governo o pagamento em dia”, mas também assumiu que os descontos mínimos de 251 euros mensais obrigatórios para a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS) coloca muitas dificuldades a alguns profissionais, particularmente aos mais jovens.

Porém, questionada pelos deputados na Comissão de Assuntos Constitucionais sobre possíveis alterações ao sistema, Francisca Van Dunem lembrou que os profissionais liberais que atualmente recebem apoios do Estado “estão a ser concedidos através da segurança social depois dos beneficiários terem comparticipado no sistema” e isso “faz uma grande diferença”, o que não é o caso de advogados e solicitadores.

Para a ministra, a questão é complexa é deve começar “por a classe entender-se sobre o que pretende em termos de sistema de proteção social” para, posteriormente, serem analisadas novas fórmulas de descontos e estudadas as implicações, por exemplo, da integração da Caixa de Previdência no regime da segurança social.

“Admito que temos um problema, mas há uma grande diferença dado que os profissionais liberais estão a receber a vantagem dos descontos que fazem para um sistema de previdência. Nós vamos seguramente ter de pensar no problema do sistema de proteção social, mas essa reflexão deve ser na própria classe que deve começar a entender-se”, observou.

Para a ministra, depois desse entendimento dentro da classe e “de uma articulação muito grande com as ordens profissionais e da realização de debates abertos com os beneficiários” pode ser possível “avançar para fórmulas alternativas ao atual sistema que possa atribuir também outras proteções sociais”.

Nesta matéria, a ministra lembrou que várias caixas de previdência, nomeadamente a dos jornalistas, aceitaram a integração no regime geral de segurança social, o que não aconteceu com a CPAS, mas disse ter notícia de que as contribuições [CPAS] já tinham sido suspensas, nesta fase pandémica.

Para os jovens advogados, muitos deles ligados ao sistema de acesso ao direito e prejudicados devido ao cancelamento de muitas diligências, “pondera-se a possibilidade do esforço contributivo ter correlação com o rendimento em vez de ser um escalão fixo, havendo assim uma matriz mais equitativa”.

Quanto à hipótese levantada por alguns deputados sobre os profissionais inscritos na CPAS poderem suspender a inscrição e passarem para o sistema da segurança social, Francisca Van Dunem não se sentiu muito confortável com a sugestão.

“Confesso que tenho dificuldade em conceber que alguém que descontou para um sistema, tem as suas contribuições e terá uma reforma associada passe para um sistema novo e que esse passe a atribuir-lhe um conjunto de benefícios sociais sem que haja alguma transição do acumulado no outro sistema”, afirmou.

Sobre a atualização da tabela de honorários dos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito, que são cerca de 14 mil, a ministra disse que a portaria está pronta por parte do Ministério da Justiça, mas que ainda falta o acordo de outras tutelas.