Tribunal alemão dá três meses ao BCE para corrigir programa de compra de dívida

O Tribunal Constitucional Federal alemão já se pronunciou sobre o programa de compra de ativos do Banco Central Europeu (BCE), tendo dado três meses à autoridade monetária da Zona Euro para o corrigir. Os juízes de Karlsruhe consideram que partes deste programa não cumprem com os tratados europeus.

Numa decisão quase unânime (7 contra 1), os juízes do Constitucional defenderam que o BCE terá de rever o programa de compras criado por Mario Draghi entre 2015 e 2019, que levou um grupo de dois mil queixosos, encabeçado por economistas e professores de Direito, a darem início a este processo por duvidarem que o programa respeite a lei fundamental alemã.

“A menos que o conselho de governadores do BCE adote uma nova decisão que demonstra de forma compreensível e substanciada que os objetivos de política monetária do programa de compra de dívida não são desproporcionais face à política económica e orçamental resultantes do programa”, o Bundesbank, o banco central alemão, deixará de poder participar. E terá de vender a dívida em carteira.

Esta decisão diz respeito aos programas criados ainda durante a crise anterior e que, após várias alterações, se mantêm em curso. Ou seja, fica de fora o programa de emergência criado para responder à crise pandémica, no valor de 750 mil milhões de euros. E este é mais um desenvolvimento num longo processo de contestação alemã à atuação do BCE.

BCE “negligenciou manifestamente” princípio da proporcionalidade

O processo atual, que arrancou na justiça alemã em março de 2015, não é o primeiro, e surgiu depois de aplicado o APP (programa alargado de compra de ativos) ou Expanded Asset Purchase Programe, durante a presidência de Mario Draghi.

Em 2017, o Tribunal Constitucional, assumiu ter dúvidas de que a compra de ativos fosse compatível com a proibição de financiamento monetário, reencaminhando a sentença para o Tribunal de Justiça Europeu (TJE). O TJE pronunciou-se a favor do BCE, mas ficou à responsabilidade da entidade máxima de justiça alemã interpretar a sentença à luz da sua Constituição.

No final do ano passado, os ativos comprados no âmbito desse programa ultrapassavam os 2,5 biliões de euros, sendo a esmagadora maioria do programa de dívida pública, o PSPP. “Os queixosos reclamam que o PSPP viola a proibição de financiamento monetário e princípio da atribuição do Tratado da União Europeia”, pode ler-se na decisão.

O BCE argumenta que os bancos centrais da Zona Euro, ao comprar a dívida no mercado secundário, e não diretamente aos Estados-membros, não cometem nenhuma ilegalidade, mas o tribunal alemão discorda. “Um programa de compra de obrigações dos governos, tal como o PSPP, que tem efeitos económicos significativos precisa de ter objetivos de política monetária e efeitos de política económica identificados, pesados e equilibrados”, considera.

“Ao perseguir de forma inconstitucional o objetivo de política monetária do PSPP — alcançar taxas de inflação próximas, mas abaixo de 2% –, ignorando os efeitos económicos, o BCE manifestamente negligenciou o princípio da proporcionalidade“, acrescenta o Tribunal.

(Notícia atualizada às 10h53 com mais informação)