BRANDS' ECOSEGUROS Prémios APS: saúde, indemnizações e liberdade contratual

“O tratamento de dados de saúde na atividade seguradora”, escrito por Diana Nogueira Pires, “Concurso de Credores e Crédito de Indemnização no Contrato de Seguro”, da autoria de Vasco Baptista, e “O Contrato de Seguro e a Liberdade Contratual”, de Eva Dale, foram os três trabalhos premiados com o Prémio Associação Portuguesa de Seguradores, galardão que reconhece os melhores estudos e trabalhos de dissertação ou de investigação sobre temas da área do Direito dos Seguros.

O tratamento de dados de saúde na atividade seguradora “pretende alertar para um problema que se mantém, atualmente, no nosso ordenamento jurídico”, alerta Diana Nogueira Pires. “Não se vislumbra no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (nem na lei que assegura a sua execução), de uma forma clara e inequívoca, qual a fonte de licitude que pode legitimar diretamente a seguradora, na sua atividade, a realizar o tratamento dos dados relativos à saúde (nomeadamente, em matéria de seguros de pessoas facultativos – vida, saúde e de acidentes pessoais)”, explica a advogada na UON, Consulting, S.A., galardoada com o Prémio APS.

Para Vasco Baptista, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, “a curiosidade e procura incessante de questões que se levantaram e levantam na minha atividade profissional como Gestor de Sinistros”, da AIG, foram as razões que o levaram à investigação traduzida em papel. Em relação ao trabalho premiado, “o estudo versa sobre a natureza jurídica e a importância prática do Designado Crédito de Indemnização previsto nos Artigos 741.º Código Civil e 146.º n.º 2 da Lei do Contrato de Seguro”.

Para Eva Dale, advogada na Uría Menéndez – Proença de Carvalho, “o desenvolvimento harmonioso da atuação humana (coletiva e individual) depende, se não de uma eliminação, pelo menos da gestão (possível) do risco”. A esta soma-se “o papel económico de que o setor segurador é dotado”, que através da captação de fundos gera “um mercado de risco”, pelo que as empresas do setor devem ser “consideradas como parte integrante, e fundamental do sistema financeiro, em sentido lato”, discorre. No estudo que apresentou, explica, “trata as especificidades que a liberdade contratual, como um dos princípios basilares do nosso direito, reveste em relação ao contrato de seguro e de que forma é que esta será limitada e qual a justificação subjacente a tais limitações”.

O júri do Prémio APS foi constituído pelo Professor Doutor Pedro Romano Martinez, Professor Doutor Filipe de Albuquerque Matos e pelo Dr. Guilherme Figueiredo.