Covid vs. Seguros: Tribunal Superior britânico já emitiu decisão sobre fecho de negócios

Um tribunal superior do Reino Unido (High Court) emitiu a muito esperada decisão sobre o “caso piloto” (test case) que a Financial Conduct Authority (FCA), a supervisora britânica, decidiu levar à Justiça com objetivo de ajudar a resolver o elevado número de reclamações em que as seguradoras negavam indemnizar perdas resultantes do fecho de negócios decretado no contexto da pandemia (Covid-19).

Os juízes apreciaram questões de princípio pertinentes em 21 clausulados das designadas apólices BI (Business Interruption) que, genericamente cobrem perdas de exploração, criteriosamente tipificados e compilados por consenso entre a FCA e as seguradoras participantes no “test case” (processo/caso piloto) na qualidade de “acusadas”: Arch Insurance; Ecclesiastical; Hiscox; RSA, QBE, Zurich Plc; MS Amlin e Argenta Syndicate.

De acordo com o documento do High Court, uma parte das fórmulas contratuais analisadas pelos juízes referiam-se também a apólices de seguradoras que não integraram o caso piloto, algumas sendo muito similares a clausulado utilizado, por exemplo, pela Aviva. No total, de acordo com estimativa que a FCA forneceu ao tribunal, além das questões que interessavam direta e particularmente às oito seguradoras voluntariamente submetidas ao test case, o resultado do julgamento poderia afetar um total de 700 tipos de apólices envolvendo 60 seguradoras e um universo potencial de 370 mil titulares de seguros.

O relatório do tibunal, vertido em 162 páginas, passa em revista factos (decretos sanitários e estatísticas da pandemia) e analisa formulações tipo (e cláusulas particulares) para determinar a prevalência do risco causador das perdas; examina em detalhe apólices e, caso a caso, os procedimentos adotados por algumas das seguradoras na gestão das reclamações, indicando também que foram ouvidos especialistas (para surpresa das seguradoras) visando afinar a avaliação de questões como ónus de prova, metodologia de aferição de danos e responsabilidade civil.

Nas conclusões, referindo que as seguradoras fizeram concessões ao longo do julgamento, o tribunal afirma que aprofundou o exame – e procurou clarificação – “até onde lhe foi possível”, tendo chegado a considerar a realização de um segundo julgamento (no início de setembro, mas que a FCA decidiu que não se justificava). Assumindo que a quantificação de perdas é complexa e ultrapassa o objetivo do julgamento, o tribunal deixa ao arbítrio das partes encetarem esforços para sanar os diferendos, mas mantém-se aberto a examinar desenvolvimentos.

Face ao despacho enviado pelo Palácio Real da Justiça de Londres à Financial Conduct Authority (FCA), o supervisor congratula-se com a interpretação do Juízo Comercial do High Court “favorável aos argumentos apresentados em nome dos segurados.”

Citado num comunicado da FCA, Christopher Woolard, CEO interino do organismo de supervisão, comentou: “conduzimos este processo teste com objetivo de resolver a falta de clareza e precisão com que se defrontavam muitos segurados que reclamavam cobertura pelo fecho das suas empresas e no interesse do mercado em geral. Estamos satisfeitos por o tribunal ter decidido a favor dos argumentos apresentados na maioria das questões” relacionadas com a interrupção de atividade (BI).

Do lado da entidade que representa duas centenas de seguradoras que operam no mercado britânico, Huw Evans, diretor geral da Association of British Insurers (ABI) assinala, também num comunicado, que as seguradoras apoiaram a instrução desta ação judicial rápida para “ajudar a acrescentar clareza às dúvidas dos clientes”.

Saudando a celeridade com que o tribunal se pronunciou, a ABI realça que as disputas com os titulares de apólices de seguros sobre a interpretação de contratos “são sempre lamentáveis” e considera que o sentido da decisão do High Court nas questões centrais do caso resulta “uniforme” para segurados e seguradores, qualificou Evans. Como prova do compromisso das seguradoras em ajudar os seus clientes, as companhias “preveem pagar 1,7 mil milhões de libras esterlinas sobre reclamações relacionadas com a Covid-19”, complementou.

Covid-19 e indemnizações de seguro. Tudo acaba bem?

A origem do caso (e dos factos) remonta a abril, quando milhares de empresários e estabelecimentos se viram obrigados a suspender atividade e encerrar por força de decreto governamental, prevenindo a propagação da pandemia (Covid-19) no Reino Unido.

Perante o avolumar das diferenças de entendimento – sobretudo de interpretação de cláusulas contratuais – entre titulares de apólices e seguradoras que se negavam a assumir as coberturas ou indemnizar as perdas, a FCA anunciou que os argumentos esgrimidos por uns e outros (segurados e seguradoras) só seriam esclarecidos, de forma imparcial, independente, através de um processo piloto nos tribunais.

Ainda em maio, a iniciativa da autoridade de supervisão obteve adesão de diversas seguradoras, que ajudaram e acordaram os termos gerais das formulações-tipo de clausulado utilizado nas apólices que cobrem interrupção de negócio (BI) e perdas de exploração, fatos e conceitos que depois foram a matéria do julgamento.

Em junho, a FCA requereu à Justiça uma decisão de efeito neutral, mas vinculativa, que servisse de clarificação das questões colocadas no processo piloto. Depois de quatro audições (em julho), com os advogados de defesa das seguradoras, a “queixa” foi apreciada pelos juízes do High Court cuja jurisdição é, originalmente, a de uma primeira instância e, em simultâneo, de um tribunal superior.

Considerando que o articulado da decisão poderá até fazer jurisprudência, a imprensa londrina refere que, face às reações já recolhidas, a decisão do tribunal – que, em princípio, irá orientar e acelerar a resolução das reclamações pendentes – agradou tanto aos segurados quanto aos seguradores. Aos primeiros, por terem obtido a “garantia” de que serão ressarcidos e, às seguradoras, porque, afinal, algumas irão desembolsar menos do que previam.

No fecho do relatório, o tribunal prevê a possibilidade de continuar a receber, e avaliará, requerimentos relacionados com a decisão proferida no test case.