Das duras previsões às medidas para conquistar a esquerda. O que já se sabe do OE

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o Orçamento do Estado para 2021, o qual será entregue na próxima segunda-feira no Parlamento. Eis o que já se sabe.

Mais de 16 medidas com a garantia do Governo, o PIB a recuperar mais de 5%, após uma queda de 8% em 2020, e o défice orçamental a descer para a casa dos 4%, depois de superar os 7%. Em traços gerais, será assim o Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) que o Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira — existindo ainda pontos por fechar —, para que o documento seja entregue no Parlamento na próxima segunda-feira e haja um primeiro debate na generalidade no final de outubro. As negociações ainda decorrem e muito poderá mudar na discussão parlamentar, mas aqui fica o que já se sabe sobre o Orçamento do ano da recuperação económica.

Com a garantia de que as regras orçamentais europeias não vão aplicar-se em 2021, o Governo tem luz verde para gastar, ainda que não possa esquecer o nível historicamente elevado da dívida pública. “Temos uma crise económica e social que precisa de um bom Orçamento. É a isso que temos de responder“, disse o primeiro-ministro esta terça-feira, para depois acrescentar no dia seguinte, num debate no Parlamento, que tem “muita esperança” que o OE 2021 seja viabilizado. Até 27 de novembro, dia da votação final global do Orçamento do Estado para 2021, ainda muito será negociado entre os partidos, mas é possível ter já uma noção daquilo com que os portugueses poderão contar para o próximo ano.

Desde logo, o ministro das Finanças, João Leão, garantiu que não haverá aumento de impostos nem corte de rendimentos no próximo ano. Da mesma forma, não deverá haver descidas significativas de impostos — salvo pequenas descidas cirúrgicas — nem grandes aumentos no rendimento, com a exceção a ser, para já, o salário mínimo, que deve subir mais de 20 euros, e as pensões, que deverão ter um aumento extraordinário em agosto do próximo ano. Ao que se sabe neste momento, os funcionários públicos não deverão ter subida dos salários, mantendo-se a normal evolução das progressões.

Uma das medidas bandeira deste Orçamento, que colhe na generalidade o apoio dos partidos à esquerda e do PAN, é o novo apoio social para os portugueses sem proteção social, mas falta saber os pormenores. Ainda não há dados concretos, podendo o valor variar entre os 381 e os 451 euros, tendo como referência o limiar de pobreza (cerca de 500 euros), mas o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentes, Duarte Cordeiro, explicou que este será um apoio temporário e extraordinário para os que não têm proteção social e que deverá abranger mais de 100 mil pessoas, o que custará “várias centenas de milhões de euros”.

Salário mínimo e lei laboral para agradar ao BE e PCP

Na Função Pública, o foco está no potencial aumento do salário mínimo dos funcionários públicos e na contratação de mais profissionais. Segundo Duarte Cordeiro, será feito um levantamento das necessidades para a concretização da contratação de mais 4.200 profissionais para o SNS em 2021 — os que estiverem na linha da frente da Covid-19 contarão também com um subsídio extraordinário de risco. Haverá ainda mais 260 profissionais para o INEM e mais 60 inspetores para a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). Outra das novidades é que haverá, no próximo ano, um novo programa de estágios na administração central e local para jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego.

As alterações nas leis laborais — que podem não ter obrigatoriamente reflexo no OE 2021, mas que estão a ser negociadas neste âmbito — passam pela moratória que suspende prazos de caducidade das contratações coletivas por 18 meses, pelo alargamento da negociação coletiva a trabalhadores em regime de outsourcing, pela limitação das renovações dos contratos ao nível do trabalho temporário para três (atualmente é seis) e pela nova legislação do teletrabalho com o objetivo de controlar o abuso e regulamentar os direitos dos trabalhadores.

Novo Banco e TAP em dúvida

Uma das grandes incógnitas deste OE continua a ser o Novo Banco, um tema que marca a discussão orçamental desde que o banco foi vendido ao Lone Star em 2017 com o mecanismo de capital contingente que permitia empréstimos estatais até 3,9 mil milhões de euros através do Fundo de Resolução. O Governo está à procura de uma solução que não obrigue o Estado a fazer um empréstimo ao FdR no próximo ano. A alternativa poderá passar por um empréstimo dos bancos ao FdR, mas o BE discorda da solução.

Em dúvida está também se a TAP poderá precisar de mais dinheiro no próximo ano, tendo em conta a evolução da pandemia e o seu impacto no setor da aviação e do turismo, agora que o Estado vai controlar totalmente a empresa.

Para tentar colher o apoio do PAN, o Governo também mostrou disponibilidade para acolher a proposta de uma tara de 10 a 20 cêntimos sobre as máscaras descartáveis para combater a poluição, para fazer investimentos para a criação de centros de recolha oficial de animais e para manter as verbas para a esterilização e campanhas de identificação eletrónica de animais de companhia. Deverá ser mantida ainda a verba de 130 milhões de euros ao abrigo do Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos (PART) para contribuir para a redução do preço dos transportes públicos.

OE 2021 entre a despesa herdada e os novos fundos europeus

É de notar que o Governo conta já com quase dois mil milhões de euros de impacto orçamental automático no próximo ano por causa de medidas tomadas em anos anteriores. Tal inclui, por exemplo, os investimentos previstos no Programa de Emergência Económica e Social (PEES) ou o aumento automático de despesa — por causa das progressões e da demografia — da despesa com pessoal e dos gastos com pensões. Mais: o Governo prolongou as moratórias bancárias até setembro do próximo ano, em 2021 haverá a segunda fase do programa de apoio à promoção dos edifícios mais sustentáveis, há ainda a redução do IVA na eletricidade para os consumos mais baixos e o programa de devolução do IVA nos setores mais afetados pela pandemia como a restauração, alojamento e cultura.

Por fim, o OE 2021 deverá ser o primeiro em que Portugal contará com dinheiro do Instrumento de Resiliência e Recuperação, uma das partes do fundo de recuperação europeu aprovado em julho e que está a ser negociado agora com o Parlamento Europeu. Em causa poderão estar mais de 900 milhões de euros, segundo o Expresso, ao abrigo do pré-financiamento do Instrumento que dará ao todo 12,9 mil milhões de euros em subsídios a Portugal. Contudo, tudo dependerá do andamento das negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu, a ratificação por parte dos Parlamentos nacionais e a rapidez com que a Comissão Europeia poderá, posteriormente, ir aos mercados financeiros emitir dívida.

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