Governo quer Estado a gastar menos dinheiro com sociedades de advogados

O Governo quer passar a limitar e reduzir a contratação de serviços jurídicos externos ao Estado como o pedido de estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria, trabalhos especializados e representação judiciária feitos por escritórios de advogados e consultoras. Estes devem assim passar a ser “realizados por via dos recursos próprios das entidades públicas”.

O “aviso” é feito na versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021, a que o ECO teve acesso, que diz ainda que o recurso a estes serviços externos só deve ocorrer em “situações excecionais devidamente fundamentadas e se demonstrar não ter essas competências na equipa e após autorização do membro do Governo da área”.

Segundo dados recentes divulgados no portal da contratação pública, dez sociedades de advogados receberam do Estado cerca de 30 milhões de euros, nos últimos cinco anos, por serviços jurídicos prestados. Desse total – relativo aos anos de 2015 a 2019 – 24 milhões foram relativos a contratos celebrados com o Banco de Portugal (BdP). Na pole position está a Vieira de Almeida (VdA) que, só por si, recebeu 11,5 milhões de euros de dinheiros públicos por prestação de serviços jurídicos. Segue-se a ibérica Cuatrecasas que recebeu das mãos do Estado 7,6 milhões de euros.

Na lista dos dez – para além das duas referidas — estão ainda a Morais Leitão, PLMJ, a Miranda, Uría Menéndez- Proença de Carvalho, SRS, Caiado Guerreiro, Abreu e Raposo Sá Miranda. Mas com valores muito mais baixos.

Só do BdP, os escritórios de advogados receberam 24 milhões de euros, 15 milhões dos quais foram para a VdA e Cuatrecasas. Só para a VdA foram 9,3 milhões de euros, através de cinco ajustes diretos. No caso da Cuatrecasas foram realizados seis ajustes diretos no valor global de 7,5 milhões de euros.

Tanto num caso como no outro, há ajustes diretos que ultrapassam o milhão de euros. Segundo os dados constantes do portal dos contratos públicos, o BdP foi a única entidade pública a fazer contratos para prestação de serviços jurídicos cm valores tão elevados.

O contrato mais alto que regulador celebrou com uma sociedade de advogados foi com a Vieira de Almeida, em junho de 2018, e tinha um valor de 4,85 milhões de euros. O regulador fundamentou o recurso ao ajuste direto por “motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis” e descreveu o objeto do contrato de forma genérica: “Serviços de assessoria jurídica e de patrocínio judiciário.”O ajuste direto celebrado com a Cuatrecasas, em março de 2019, registou o valor de três milhões de euros. Os dois contratos foram feitos por um período de três anos, logo ainda não terão terminado.

Mas já este ano o BdP assinou um outro contrato de serviços de assessoria jurídica, por um período de três anos, com a VdA, no valor de 890 mil euros.