Novo pacote de apoios às empresas já é oficial. Há dinheiro a fundo perdido

Aprovados no início do mês, os novos apoios às empresas que o Governo lançou perante o agravamento da pandemia e o consequente endurecimento das medidas de luta contra a Covid-19 estão já disponíveis. Foram publicados em Diário da República, mas o dinheiro, parte dele a fundo perdido, não está ainda ao dispor do tecido empresarial.

“O Governo procede, pela presente resolução, ao lançamento de novos instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas”, lê-se no Diário da República, onde é referido que a “resolução produz efeitos no dia da sua aprovação”. Ou seja, os apoios que “são suportados por fundos europeus”, vão estar disponíveis a partir de 25 de novembro quando forem lançados os avisos de candidatura ao apoiar.pt. No entanto, as empresas elegíveis já podem ir fazendo o registo no Balcão 2020 para depois agilizar o processo de candidatura. Já ao nível das linhas de crédito, que vão ser operacionalizadas já através do Banco Português de Fomento, ainda não há data para o seu lançamento.

Para aceder a estas verbas, as empresas têm de cumprir “determinadas condições de elegibilidade, como a de as empresas beneficiárias terem situação líquida positiva a 31 de dezembro de 2019, e a determinadas obrigações, como a de não distribuição de fundos aos sócios ou a restrição à promoção de efetuar despedimentos coletivos e de extinguir postos de trabalho por motivos económicos”.

Conheça os três apoios:

750 milhões em subsídios para micro e pequenas empresas

Existe uma verba de 750 milhões para pagar subsídios a fundo perdido às micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela crise pandémica, no âmbito do apoiar.pt. Em causa estão os setores do comércio e serviços abertos ao consumidor, cujo encerramento foi forçado em março, do alojamento, da restauração e das atividades da cultura.

Para terem acesso a este apoio, as empresas têm de ter registado quebras de, pelo menos, 25%, nos primeiros nove meses de 2020, face ao ano anterior, e de ter fechado o ano passado com capitais próprios positivos. Têm, além disso, de ter a situação regularizada tanto na Autoridade Tributária, como na Segurança Social, na Sociedade de Garantia Mútua e na banca.

A cada empresa será dado um apoio correspondente a uma percentagem da quebra de faturação — cerca de 20%, esclareceu o ministro da Economia –, até aos seguintes limites: 7.500 euros para as micro empresas e 40 mil euros para as pequenas empresas.

As empresas que aderirem ao apoiar.pt devem manter os postos de trabalho — isto é, não podem fazer despedimentos por razões económicas, durante o período em que durar o apoio — e não podem distribuir lucros ou outros fundos a sócios.

Estes subsídios serão pagos em duas tranches. O Governo espera pagar a primeira prestação ainda este ano, estando a concretização dessa perspetiva dependente de Bruxelas. A segunda chegará dois meses depois. Com esta medida, o Executivo espera apoiar 100 mil empresas, que podem utilizar estes subsídios inclusivamente para pagar salários, garantiu o ministro da Economia.

Empresas de apoio a eventos com crédito

Há também uma nova linha de crédito destinada às empresas de apoio a eventos no valor de 50 milhões de euros. Em causa estão as empresas que prestam serviços de apoio a eventos culturais, festivos, desportivos e corporativos.

Conforme reclamavam os patrões, uma parte desta ajuda poderá ser convertida em crédito a fundo perdido. Segundo o ministro da Economia, se mantiverem os postos de trabalho, as empresas poderão ver convertida uma fatia de 20% do crédito em subsídio a fundo perdido.

Esta linha de crédito tem garantia de Estado, tal como já acontecia com as restantes que foram lançadas para ajudar a mitigar os efeitos da pandemia.

750 milhões de euros em crédito para exportadoras

Existe ainda uma nova linha de crédito para a indústria exportadora no valor de 750 milhões de euros. Em causa estão as empresas industriais com elevado volume de negócios proveniente da exportação de bens, atividade que está particularmente exposta aos efeitos nefastos da crise pandémica.

Também neste caso as empresas poderão ver convertida uma fatia de 20% dos créditos em subsídios a fundo perdido, se mantiverem os postos de trabalho.

(Artigo atualizado com mais informação às 13h51)