Goldman Sachs e fundos internacionais avançam com novas ações em tribunal contra Portugal

O Goldman Sachs e mais de uma dezena de fundos internacionais, entre eles o Elliott International, do investidor Paul Singer (o conhecido “abutre” da Argentina), colocaram esta semana novas ações no tribunal português no âmbito da queda do BES, em 2014. Desta feita, o alvo é a República portuguesa. O processo não é novo e estas ações já eram esperadas. Em causa está um financiamento de 835 milhões de dólares feito por vários investidores ao BES através de um veículo montado pelo banco americano (a Oak Finance) e que foi transferido para o banco mau na sequência da resolução do Banco de Portugal.

Na prática, com aquela decisão de transferir o empréstimo da Oak Finance para o BES “mau”, o Banco de Portugal praticamente eliminou qualquer possibilidade de aqueles investidores reaverem o dinheiro aplicado.

Face a essa medida, este grupo de investidores e o próprio Goldman Sachs (em nome dos clientes) avançaram para os tribunais internacionais no sentido de serem reembolsados.

Já há processos contra o Banco de Portugal e Novo Banco. Agora, no início desta semana, o processo teve novo desenvolvimento. Este grupo de investidores internacionais deu entrada com as duas ações administrativas no Tribunal Administrativo de Lisboa, tendo como alvo a República portuguesa.

Uma delas foi apresentada por 11 investidores (os clientes do Goldman Sachs): Olifant Fund, FFI Fund, Elliott International, Suffolk (Mauritius) Limited, The Liverpool Limited Partnership, Mansfield (Mauritius) Limited, GL Europe Luxembourg, Silver Point Luxembourg, Silverpoint Mauritius, TDC Pensionskasse e FYI.

A outra foi avançada pelo próprio banco de investimento norte-americano e tem o valor de 292 milhões de euros (222 milhões de dólares).

Ao que o ECO apurou, este grupo de investidores questiona a forma como foi feita transposição da lei europeia da resolução para a lei nacional, em 2014, e é nesse sentido que o Estado português, enquanto legislador, é visado nestas duas ações. O banco americano contesta a “regra dos 2%” relativa às participações qualificadas. Foi essa a razão pela qual o Banco de Portugal transferiu o empréstimo de 835 milhões de dólares para o banco mau, mas o Goldman Sachs considera ter atuado em nome de outros investidores.

O ECO contactou o Goldman Sachs, mas não obteve uma resposta até à publicação do artigo.

Estas ações foram colocadas numa semana em que o Banco de Portugal sofreu uma derrota também no caso BES, embora num processo diferente. O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão absolveu esta terça-feira a KPMG e outros cincos responsáveis da auditora no caso BES Angola. Com isso, anulou a coima de quase cinco milhões de euros aplicada pelo supervisor em abril do ano passado. O Banco de Portugal diz estar a analisar a decisão do tribunal para avaliar “eventual recurso”.

O caso Oak Finance

A Oak Finance foi um veículo criado pelo Goldman Sachs que emprestou 835 milhões de dólares ao BES pouco tempo antes do colapso do banco, em 2014.

Embora montado pelo Goldman Sachs, este veículo foi financiado por outras entidades, incluindo o fundo de pensões da Nova Zelândia e o conhecido investidor Paul Singer.

Em julho de 2018, o Supremo Tribunal britânico decidiu que o caso devia ser decidido em Portugal, e não em Londres, como pretendiam os fundos. A decisão foi considerada uma vitória para o Banco de Portugal, na medida em que aumenta a probabilidade de o processo que ficou conhecido com o “caso Oak Finance” ter um desfecho favorável e não venha a aumentar a fatura da resolução do BES para o Fundo de Resolução nacional.

Na ação colocada nos tribunais britânicos, estes investidores internacionais consideraram ilegal a decisão do Banco de Portugal de transferir este crédito do Novo Banco para o banco mau do BES.

Do lado do supervisor português, a decisão de transferir este financiamento para o BES mau baseou-se no facto de “haver razões sérias e fundadas para considerar que a Oak Finance atuara (…) por conta do Goldman Sachs International, e que esta entidade detivera uma participação superior a 2% do capital do BES”. O que, à luz das regras da resolução, obrigava à inclusão do financiamento do Goldman Sachs no banco mau.

O Goldman Sachs contestou este entendimento e argumentou que a lei só foi transposta em agosto de 2014, enquanto deixou de ter posição qualificada em julho, rejeitando que seja aplicada a retroatividade da lei.