Ano: 2020

As regras passam a ser mais claras e apertadas para as empresas que queiram usufruir de benefícios fiscais em investigação e desenvolvimento. Empresas e fundos de investimento, públicos ou privados, vão ter efetivamente de comprovar a realização de investimentos no capital de empresas do setor da tecnologia e não apenas financiar instrumentos de dívida.

De acordo com a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 a que o ECO teve acesso, o Executivo definiu melhor as regras para que as empresas possam beneficiar deste incentivo, que pode chegar a 82,5%, e assim evitar fraudes a este nível.

De acordo com o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE), as empresas que comprassem unidades de participação de fundos, que por sua vez investiam em empresas de tecnológicas, podiam deduzir até 82,5% dos montantes investidos. Mas depois não havia grande controlo sobre os fundos e as empresas em que estes investiam. Assim, o legislador começou por frisar que apenas são válidas as participações no capital de instituições de investigação e desenvolvimento e contribuições para fundos de investimento, públicos ou privados, que realizem investimentos de capital próprio e de quase-capital. Ou seja, é vedada a possibilidade de os fundos de investimento apenas financiarem dívida das empresas tecnológicas.

“A ideia foi regular um setor desregulado e que dava azo a abusos”, diz ao ECO Francisco Hamilton Pereira.

O passo seguinte foi definir na lei o que são empresas tecnológicas, porque nem sequer esse ponto era claro. “Antes não se sabia quais eram as empresas que se dedicavam à I&D”, sublinha o fiscalista da EY. Agora as empresas ou os fundos apenas podem investir em empresas que apresentem um investimento em I&D equivalente a pelo menos 7,5% da sua faturação no ano anterior ao pedido de reconhecimento. E estas empresas têm ser reconhecidas pela Agência Nacional de Inovação (ANI). “Assim os fundos de investimento veem a sua abrangência restringida”, conclui.

Por outro lado, os fundos de investimento têm cinco anos para provar que fizeram o investimento e caso não o façam “ao IRC do período de tributação em que se verifique o incumprimento daquele prazo é adicionado o montante proporcional à parte não concretizada dos investimentos que tenha sido deduzido à coleta, acrescido dos correspondentes juros compensatórios”. Até agora os fundos tinham apenas de receber luz verde da CMVM relativamente à sua política de investimento. E, no Orçamento do Estado em vigor já se pede a estes fundos que reportassem também à ANI a sua política de investimento. “Quando a ANI identifica irregularidades comunicava à Autoridade Tributária que ia depois tentar reportar o prejuízo”, explica Francisco Hamilton Pereira.

O apertar das regras estende-se também às empresas que recebem o investimento, já que este tem de ser comprovadamente utilizado em investigação e desenvolvimento, “coisa que não era controlada até aqui e permitia que houvesse abusos”, sublinha o fiscalista da EY. “Os fundos até podiam pôr dinheiro na empresa e esta usava-o em equipamentos ou outras rubricas que não I&D”, acrescenta.

Decorria ainda da falta de regras que as empresas podiam usufruir do benefício fiscal sem que o dinheiro tivesse sido efetivamente gasto em I&D, alerta o fiscalista: “Seja porque as empresas de tecnologia não usam efetivamente o dinheiro em I&D, seja porque os fundos não investiam nas empresas, usavam o dinheiro apenas para se valorizar e devolviam-no depois aos investidores”.

O Governo prevê antecipar 1,2 mil milhões de euros relativos aos instrumentos financeiros no âmbito do Next Generation EU, nomeadamente REACT-EU, Instrumento de Recuperação e Resiliência e Fundo de Transição Justa, de acordo com a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado a que o ECO teve acesso.

Este montante foi revisto em alta entre as várias versões do documento já que começou por ser de 800 milhões de euros.

Os procedimentos de antecipação destes fundos em concreto, “cujos programas para Portugal ainda não tenham sido aprovados mas cuja data de elegibilidade legalmente estabelecida permita a execução de despesa por conta desses programas, são estabelecidos por portaria”, esclarece a mesma proposta.

Estes 1,2 mil milhões de euros serão utilizados pelo Executivo para acelerar a execução dos fundos europeus e são numa prática comum relativa aos fundos. Por exemplo, a proposta do OE 2021 prevê uma antecipação de dois mil milhões de euros relativos aos programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu (FSE), pelo Fundo de Coesão. Ou seja, os programas do Portugal 2030 sejam os regionais ou os temáticos. Já para os programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), IFOP (pescas) e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e pelo FEP está prevista uma antecipação de 550 milhões. Ou ainda 35 milhões relativamente aos programas financiados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e o Fundo para a Segurança.

O Executivo deixa claro que os montantes em causa podem ser “objeto de compensação entre si, mediante autorização do membro do Governo responsável pela gestão nacional do fundo compensador” e incluem as antecipações efetuadas e não regularizadas até 2020. Além disso, os valores são imediatamente regularizadas aquando do respetivo reembolso por parte da União Europeia.

Ainda ao nível dos fundos europeus, o Governo fica autorizado a antecipar pagamentos por conta da transferência da UE no valor de dois milhões de euros. Esta autorização visa “colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento do QCA III e do QREN, relativamente aos programas cofinanciados pelo FSE, incluindo iniciativas europeias” e é financiada por fundos da Segurança Social, que depois é ressarcido pelas verbas transferidas pela UE. Por outro lado, estas operações têm de ocorrer até ao final de 2022.