Bastonário e advogados apelam à suspensão imediata dos prazos judiciais

A indefinição relativa à suspensão dos prazos judiciais e encerramento dos tribunais — face ao aumento de casos da Covid-19 e depois do anúncio na quinta feira de António Costa– já levou a que advogados e bastonário da Ordem dos Advogados se manifestem publicamente a favor da entrada em vigor dessa medida, face à questão de saúde pública.

No sábado, um grupo de mais de 100 advogados, assinou uma carta dirigida ao presidente do Conselho Superior de Magistratura (CSM) a pedir esclarecimentos sobre o encerramento dos tribunais. Nomes como o de Ricardo Sá Fernandes, Paulo Saragoça da Matta, João Medeiros, Francisco Teixeira da Mota, Arrobas da Silva, José Lobo Moutinho, Tiago Bastos e Garcia Pereira estão entre os signatários. Na carta os advogados exigem que o CSM se pronuncie sobre a decisão de “os tribunais suspenderem as diligências presenciais não urgentes, única forma de garantir o confinamento que se tornou inequivocamente necessário”. O ECO/Advocatus contactou o CSM no sentido de perceber se está na agenda alguma tomada de posição por parte do órgão que tutela dos juízes, mas não obteve resposta.

Paralelamente, um dos signatários dessa carta, o advogado Paulo Saragoça da Matta enviou um apelo à classe em que admite que, face ao que chama de ausência de resposta do CSM, do Primeiro-ministro, da ministra da Justiça e da DGS, pedindo aos colegas para que façam um requerimento relativo aos seus processos que estão em julgamento. Ou seja: um pedido para que seja usado o chamado direito de resistência e não comparecerem em nenhuma diligência “enquanto não for declarada e oficialmente cessada a situação de estado de emergência”. Na sexta-feira, em resposta à questão do ECO/Advocatus, o Ministério da Justiça esclareceu “não decorre dos diplomas legais publicados esta sexta-feira a suspensão dos prazos judiciais ou outras limitações ao funcionamento dos Tribunais, pelo que deverá aguardar-se pelo que a Assembleia da república venha a legislar neste âmbito”. Ou seja: até lá, os tribunais continuam a funcionar.

Na quinta-feira, face ao aumento do número de casos de Covid-19 em Portugal, os prazos judiciais e respetivas diligências foram suspensos, anunciava o Primeiro-ministro, António Costa. Mas, até aqui, ainda nenhuma medida foi tomada nesse sentido.

Bastonário Menezes Leitão reage

Também a Ordem dos Advogados (OA) manifestou a sua preocupação pela atual situação de indefinição em que vivem os tribunais, depois do anúncio pelo Primeiro-Ministro.

“Esse anúncio concreto da data de suspensão dos prazos judiciais suscitou bastante perturbação no funcionamento dos tribunais, sendo que alguns magistrados cancelaram imediatamente as diligências marcadas para esse dia, enquanto outros se recusaram a fazê-lo, devido à falta de previsão legal, nem sequer aceitando pedidos de suspensão da instância apresentados conjuntamente pelas partes. Por outro lado, esse anúncio suscitou dúvidas aos advogados relativamente a uma futura suspensão de prazos, cuja data ainda se desconhece, o que perturbou consideravelmente a organização do seu trabalho”, denuncia o bastonário Luis Menezes Leitão.

Essas dúvidas “continuam, pois não só não se tem conhecimento de que tenha dado entrada no Parlamento alguma proposta de lei a estabelecer a suspensão dos prazos, como também a próxima sessão plenária está agendada para quinta-feira da próxima semana, o que deixa antever vários dias antes de ser finalmente aprovada qualquer proposta de lei de suspensão dos prazos, correndo assim os prazos e podendo ser realizadas diligências nesses dias. Ignora-se por outro lado em que termos essa suspensão de prazos e diligências poderá ser decretada, designadamente se tal ocorrerá com efeitos retroativos”, sublinha o advogado.

Em qualquer caso, entende a Ordem dos Advogados que, a partir do momento em que o Primeiro-Ministro reconhece não haver condições de segurança para o funcionamento normal dos tribunais nos próximos dias — “ou não teria anunciado a suspensão dos processos não urgentes para o dia seguinte — então há que determinar rapidamente a efetiva suspensão dos prazos e diligências judiciais não urgentes. É imperioso neste momento evitar os riscos de contágios que infelizmente ocorrem com muita frequência nos nossos tribunais, apesar de a Ordem dos Advogados ter sempre batalhado pela criação das necessárias condições de segurança”, concluiu.

A Ordem dos Advogados apela assim ao Parlamento e ao Governo que resolvam rapidamente esta situação, aprovando “com a máxima urgência” um regime de suspensão de prazos e diligências que salvaguarde a segurança de todos os operadores judiciários.