Montijo: BE considera “absurdo” que o Governo queira mudar a lei

A coordenadora do BE considerou este sábado que o contrato com a Vinci “vale mais do que uma lei da República” e “um absurdo” que o Governo queira alterar a legislação para impedir o veto das autarquias na construção de aeroportos.

Após a Mesa Nacional do BE, Catarina Martins foi questionada pelos jornalistas sobre o novo aeroporto do Montijo, que esta semana voltou a um impasse depois da ANAC ter indeferido o pedido de apreciação prévia de viabilidade pelo facto de não existir parecer favorável de todos os concelhos afetados, tendo o Governo, entretanto, aprovado uma proposta de lei que prevê a dispensa do parecer favorável das autarquias na construção de aeroportos civis nacionais.

“O Governo, o que nos diz é que o contrato que foi feito com a Vinci vale mais do que a lei da República Portuguesa e pode até contrariar a lei da República Portuguesa”, criticou. Para a líder bloquista, é um “argumento absurdo” a mudança de uma lei para que um aeroporto que “não tem condições para ser feito à luz da legislação portuguesa” possa ser construído na mesma. “Uma democracia, um Estado de direito não pode aceitar” esta ideia, sustentou. “Isto só vem revelar que a forma como a ANA foi vendida à Vinci é em tudo lesiva do interesse público. É algo que também vimos a denunciar há muito tempo”, condenou.

Mas este dossier serviu para outras críticas aos socialistas e ao chefe do executivo, António Costa. “O PS e o primeiro-ministro têm vindo sempre a dizer da importância que dão às autarquias e ao poder local, mas têm sido muito rápidos para, em conjunto com o PSD, ultrapassar e limitar o poder local”, afirmou.

Exemplo disso, segundo Catarina Martins, é precisamente esta “alteração à lei para que as autarquias não possam ter uma palavra a dizer em projetos que alteram tanto o território como um aeroporto”, mas não é caso único. “Aconteceu quando se disse às autarquias que iam eleger as CCDR, mas depois afinal já não era bem assim. Acontece também quando, com o PSD, limitaram a participação de listas de cidadãos no poder local”, elencou. Para a coordenadora do BE, esta é uma situação grave porque “a democracia precisa das suas várias esferas de decisão e que todas elas sejam levadas a sério”.

O Conselho de Ministros aprovou na sexta-feira uma proposta de lei que prevê a dispensa do parecer favorável das autarquias na construção de aeroportos civis nacionais. O diploma, que vai agora ser enviado para a Assembleia da República, pretende alterar a legislação que define as condições de construção dos aeroportos e que, na sua formulação atual, acaba por dar um poder de veto às autarquias. O líder do PSD, Rui Rio, já manifestou publicamente o seu apoio a uma alteração à lei.

O processo, recorde-se, chegou ao regulador da aviação com dois pareceres favoráveis das câmaras do Barreiro e Montijo, dois desfavoráveis, do Seixal e Moita, e sem apresentação de parecer pela câmara de Alcochete. Na ocasião, o ministério tutelado por Pedro Nuno Santos afirmou que vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) de três soluções para a localização do novo aeroporto de Lisboa, sublinhando que o Governo se compromete a respeitar a solução que vier a ser identificada.