GEOTA diz que tirar poder de decisão aos municípios sobre aeroportos é “absolutamente inaceitável”

O Governo quer alterar a lei que dá aos municípios poder de decisão na hora de escolher a localização de um aeroporto, uma notícia que tem gerado críticas junto de várias entidades e partidos. Para o Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA), esta alteração à lei é “absolutamente inaceitável”. Em comunicado, a associação ambientalista afirma que esta mudança “elimina toda a transparência do processo”.

Depois de a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) ter “chumbado” a construção do aeroporto do Montijo, o Governo decidiu acabar com a lei que prevê a obrigação de os municípios aprovarem a localização dos aeroportos. Se esta decisão foi aplaudida por uns, como a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP), foi criticada por outros, como o Bloco de Esquerda e, agora, o GEOTA.

“Esta proposta de lei é absolutamente inaceitável, porque os termos em que é feita elimina toda a transparência do processo, bem como a intervenção dos municípios e da sociedade civil, além de eliminar parte das competências da ANAC. É também ilegal porque a lei deve ser genérica e não apontada a casos concretos, como é evidente neste caso“, refere a associação ambientalista, em comunicado enviado esta terça-feira.

De acordo com o GEOTA, esta intenção do Executivo “esvazia totalmente de conteúdo a anunciada Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)” e que “uma AAE séria” deverá “necessariamente” contemplar certos pontos: as “reais necessidades aeroportuárias” e “a necessidade absoluta de qualquer aeroporto moderno estar servido por ferrovia (..) e de se apostar na transferência para a ferrovia do tráfego aéreo de curta distância”.

Além disso, devem ser equacionadas, “pelo menos”, as “hipóteses de Beja e/ou Monte Real”, ponderado que “modelo de turismo se pretende para Lisboa e para o país” e quais as implicações sobre a origem dos passageiros e as medidas que devem ser tomadas para reduzir os impactes e riscos. “É preferível fazer o trabalho bem feito, do que o fazer à pressa e mal, como a história demonstra”, diz a associação.

Assim, tendo em conta tudo o que foi defendido anteriormente, o GEOTA pede a “reprovação liminar da proposta do Governo sobre a eliminação de restrições legais à aprovação do aeroporto do Montijo” e uma “AAE que comece com um procedimento público de definição do âmbito, onde sejam estudadas as alternativas relevantes e não impostas opções prédefinidas, com os problemas já conhecidos”.