Animais passam a ter o seu próprio Provedor e um regime de bem-estar

A partir desta quinta-feira, 25 de março, os mais de três milhões de animais de companhia registados em Portugal vão passar a contar com a nova figura do Provedor do Animal e também com o Programa Nacional para os Animais de Companhia.

“A necessidade de proteção dos animais face a atos de crueldade, abandono e maus-tratos, tem vindo a recolher um consenso cada vez mais alargado. Nas sociedades contemporâneas, os animais de companhia fazem parte da maioria dos agregados familiares, havendo em Portugal já cerca de três milhões de animais de companhia registados”, disse em comunicado o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, que a partir de agora passa a acumular também as competências em matéria do bem-estar dos animais de companhia por resolução do Conselho de Ministros.

Quanto à figura do Provedor do Animal, prevista no Programa do Governo e inscrita na Lei do Orçamento do Estado para 2021, atribui ao titular deste cargo “a missão de defesa do bem-estar animal, promovendo uma atuação mais eficaz e coordenada do Estado, nomeadamente através do acompanhamento da atuação dos poderes públicos no cumprimento da legislação aplicável”.

No quadro desta transferência de competências para a tutela do Ambiente, foram então aprovados os seguintes diplomas em Conselho de Ministros:

– Decreto-Lei que aprova a revisão da orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF);

– Decreto Regulamentar que institui o Provedor do Animal;

– Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa Nacional para os Animais de Companhia.

De acordo com o MAAC, o “Programa Nacional para os Animais de Companhia institui medidas de promoção do tratamento condigno, de combate a fenómenos como o abandono ou a superpopulação e de alternativas à institucionalização em alojamentos”.

Conheça as 10 medidas aprovadas pelo Governo para melhorar o bem-estar dos animais de companhia, todas elas com arranque marcado para 2021:

• Elaboração de um Regime Geral de Bem-Estar dos animais de companhia, à semelhança do que sucede noutros países que adotaram já um Animal Welfare Act;
• Revisão da legislação setorial com vista à sua atualização;
• Eliminação de custos de contexto injustificados para a prática das atividades económicas relacionadas com o bem-estar dos animais de companhia;
• Estratégia Nacional para os Animais Errantes;
• Rede Nacional de Respostas para acolhimento temporário;
• Instituição de um programa nacional de adoção de animais de companhia;
• Guia de procedimentos para gerir situações de acumulação de animais, fenómeno conhecido como Síndrome de Noé;
• Plano Nacional de Formação, com os municípios, para as melhores práticas;
• Criação do Registo Nacional de Associações Zoófilas para garantir a sua participação nas políticas públicas;
• Prémio Nacional para as melhores práticas em bem-estar dos animais de companhia.

Diz o MAAC que estas 10 medidas serão conduzidas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, ao qual competirá “definir, executar e avaliar políticas de bem-estar, detenção, criação, comércio e controlo de animais de companhia, medidas a desenvolver em articulação com as entidades relevantes, em especial com os municípios e com as associações zoófilas”.