Empresas emitentes criticam “legiferação” da União Europeia sobre mercado de capitais

A AEM -­ Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado criticou esta quarta-feira a “legiferação”, referindo-se à proliferação de legislação da União Europeia no que diz respeito aos mercados de capitais, de acordo com o seu diretor-geral.

Num debate organizado pela Ordem dos Economistas e pela Euronext, sobre mercados de capitais, Abel Sequeira Ferreira deixou várias críticas à forma como os diversos órgãos da União Europeia (UE) têm legislado sobre este setor.

“A União Europeia tem um problema de legiferação, ou seja, uma obsessão com a legislação. A UE, Comissão Europeia (CE) e mesmo o Parlamento Europeu acham que os problemas se resolvem com mais e mais legislação e mais e mais regulação”, lamentou o responsável. “As empresas europeias são muitas vezes sujeitas a um conjunto de legislação com consequências muito pesadas e que as coloca com menor capacidade competitiva”, face aos competidores mundiais, referiu.

Por sua vez, Isabel Ucha, presidente do Conselho de Administração da Euronext reconheceu que nos últimos 20 anos “houve um aumento na legislação e complexidade dos mercados de capitais”, mas ressalvou que “já há um reconhecimento das instituições europeias de que se tem ido longe de mais” e iniciativas para simplificar os diplomas.

A responsável deu conta de algumas destas iniciativas, como a simplificação de prospetos, um instrumento essencial para as empresas aderirem aos mercados de capitais, a eliminação das contas trimestrais obrigatórias, e a proposta da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para a revisão do Código de Valores Mobiliários (CVM).

Por sua vez, Abel Sequeira Ferreira criticou o atraso nesta matéria. A revisão do CVM foi “apresentada em dezembro de 2019, estamos em abril de 2021 e o Governo não conseguiu concretizar” esta iniciativa, adiantou, rejeitando que a pandemia fosse culpada por este atraso. “A pandemia não fez com que tivessem parado outros projetos legislativos”, referiu.

Quanto ao plano para a união de mercados de capitais na Europa, o diretor geral da AEM disse que, no formato em que foi originalmente lançado em 2015, não foi entendido “como a criação de um mercado único de capitais na Europa”, apontando que o que estava em causa era o reforço do quadro regulatório que coloca obstáculos aos fluxos de capital entre estados.

Ainda assim, este plano “não obteve sucesso no seu objetivo, de facilitar o fluxo financeiro entre os estados e atrair mais empresas para os mercados de capitais”, garantiu.

Num plano mais recente, a CE deu conta da sua vontade de integrar os mercados nacionais de capitais num verdadeiro mercado único de capitais na Europa.

Abel Sequeira Ferreira realçou, entre as medidas apresentadas nesse sentido, “a criação de um ponto europeu de acesso único à informação das empresas”.

“O que justifica a existência de um projeto como a união do mercado de capitais é que o fluxo de capitais entre Estados teve um crescimento praticamente marginal”, salientou, acrescentando que “as instituições europeias legislam, regulamentam, mas não conseguem resolver o problema de fundo” gerado pelos fluxos financeiros nacionais.

Segundo o diretor-geral da AEM “a união de mercado tem de dar resposta na perspetiva prática ao que os investidores consideram que falta na Europa” e que, segundo diz, inclui a falta de transparência relativamente a informação sobre as empresas.

Para o dirigente associativo, falta um mecanismo comum nas questões de insolvência e uma regulação de mercado de capitais comum, indicou, salientando que os países não adotam a legislação europeia da mesma forma.