Cinquenta municípios esperam alteração das condições para gerirem centros de saúde

Cinquenta municípios estão à espera de alterações aos termos dos acordos de transferência de competências na área da saúde, propostos pelo Governo, para começarem a gerir centros de saúde, ​​​​​​revelou esta terça-feira o secretário de Estado das Autarquias Locais.

Até ao final de março, apenas 20 municípios assumiram competências na área da Saúde, que implica, entre outras tarefas, a gestão dos Centros de Saúde por estas autarquias.

Segundo um documento a que a Lusa teve então acesso, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) contestou alguns dos termos dos autos de transferência de competências nesta área por, entre outros, preverem que as Administrações Regionais de Saúde pudessem retirar aos municípios os centros de saúde, caso considerassem a existência de má gestão pelos municípios.

Esta era uma condição que estava a inibir muitas destas autarquias de assumirem as competências, por considerarem que não estão sob a tutela nem têm de reportar às ARS, era salientado no documento.

“São cerca de 50 [autos de transferência] e não foram assinados por isto mesmo. Por causa do auto, que tinha lá uma terminologia que a ANMP e alguns autarcas acharam inadequada”, revelou, no parlamento, o secretário de Estado das Autarquias Locais, Jorge Botelho, realçando que outros 20 municípios “aceitaram o protocolo tal como está”.

O responsável salientou que “neste momento está a ser trabalhada uma proposta de alteração deste documento, que, obviamente, tem que ser consensualizado com a Saúde”, para que estes protocolos sejam assinados.

O secretário de Estado e a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, que tutela as autarquias, foram ouvidos no parlamento na comissão parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.

Alexandra Leitão considerou que “a transferência de competências está agora a entrar em velocidade de cruzeiro”, com a maioria das competências previstas “a ser exercida pelas autarquias locais”.

Saúde, Educação, Cultura e Ação Social, que serão obrigatórias em 31 de março de 2022, “também registaram avanços importantes”, sublinhou.

Em 2021, para as áreas da Cultura, Educação e Saúde estão previstas transferências financeiras superiores a 325 milhões de euros e para a Ação Social mais 60 milhões.

No caso da Ação Social, o último diploma de descentralização a ser publicado, os municípios estão na fase de receberem os documentos com os valores que lhes cabem na divisão do bolo total, para que aceitem ou recusem esta competência.

Segundo Jorge Botelho, as verbas propostas aos municípios correspondem às verbas que são atualmente investidas pela Administração Central na área em causa.

“Percebo as resistências de algumas câmaras, obviamente, mas da mesma forma que algumas câmaras decidiram não aceitar, como é seu poder fazer agora, também temos conhecimento de que há muitas câmaras que já decidiram aceitar as competências da Ação Social pelo mesmo processo, pela consulta ao mesmo ficheiro e pela mesma tipologia de processo. Eu diria que são dinâmicas locais e que a oportunidade da aceitação da competência será obviamente generalizada em março de 2022”, sublinhou Jorge Botelho.

Segundo a ministra, na Educação, mais de um terço dos municípios já solicitaram a constituição de comissões para a transferência de competências e mais de 150 municípios já aceitaram exercer essas competências.

Destes 150, há 14 municípios que exercem as competências de Educação “ao abrigo de contratos interadministrativos e outros ao abrigo de contratos de execução, até à data da sua caducidade”.

“Na Cultura, passámos de nove autos celebrados com oito municípios para 35 autos em fase final de elaboração para assinatura com 32 municípios”, sublinhou Alexandra Leitão.

A governante destacou também que está a ser trabalhada uma solução com a SIBS para que “haja as referências multibanco para que os municípios possam exercer plenamente a transferência de competências em matéria de estacionamento”.

Segundo a ministra, foram assinados cinco protocolos com municípios para a instalação e transferência de Lojas de Cidadão, “70% dos municípios solicitaram comissões para a transferência de competências em matéria de habitação, 45% em matéria de áreas portuárias, 55% em matéria de cultura e 68% dos municípios estão a formalizar a construção das comissões nas áreas protegidas”.

Na área da Habitação, foram assinados acordos de colaboração com cerca de 40 municípios, no âmbito do Programa 1º Direito, que visa promover soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional.

Alexandra Leitão apontou ainda transferências de competências de 82 municípios para 735 freguesias, num valor de cerca de 60 milhões de euros.